de reconhecimento, mensuração e relato previstas no SNC-AP, em nosso

entender, vão muito além de questões informáticas de correspondências de

contas;

 Encontra-se indicada uma Freguesia como entidade piloto, sem que fosse dado

conhecimento à ANAFRE, e sobre a qual não dispomos de qualquer informação

relativa aos trabalhos de implementação do SNC-AP.

Assim, a posição da ANAFRE tem sido no sentido de discordamos que as entidades

tenham que aplicar, em simultâneo, dois sistemas contabilísticos, como terá sito

proposto no âmbito do grupo de trabalho da UniLEO, e a nossa proposta consistiu na

possibilidade das entidades que aplicam atualmente o regime completo do POCAL,

possam tornar-se entidades piloto por adesão voluntária e aplicarem exclusivamente o

SNC-AP. Para as restantes Freguesias propôs-se o adiamento por um ano, pelos

motivos anteriormente explanados.

 Delegação de competências próprias do Presidente da Junta de Freguesia

O Orçamento do Estado para 2016 introduziu uma alteração ao regime jurídico das

autarquias locais habilitando a possibilidade de subdelegação de algumas

competências da Junta de Freguesia delegadas no Presidente da Junta de Freguesia

nos demais vogais do executivo, agilizando a gestão daquelas autarquias locais e

correspondendo de forma mais adequada ao novo regime de exercício de funções

também aprovado no Orçamento do Estado para 2016.

No entanto, não ficou contemplada a possibilidade de delegação de quaisquer

competências próprias do Presidente de Junta de Freguesia, mantendo-se um regime

diferenciado face aos Municípios.

Nosso Parecer:

 Aditar em especialidade artigo à proposta de Orçamento de Estado para 2019

que altere o art.º 17.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em

II SÉRIE-A — NÚMERO 20__________________________________________________________________________________________________________

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