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II SÉRIE-A — NÚMERO 37

192

TÍT

UL

O

ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À

PRECARIEDADE NO ARRENDAMENTO HABITACIONAL

(INTRODUZ

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO CIVIL,

APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 47344,

DE 25 DE NOVEMBRO DE 1966, E AO NOVO

REGIME DE ARRENDAMENTO

URBANO)

ESTABELECE

MEDIDAS DESTINADAS A

CORRIGIR SITUAÇÕES DE DESEQUILÍBRIO NA POSIÇÃO DOS

ARRENDATÁRIOS E DOS SENHORIOS, A

REFORÇAR A SEGURANÇA E

ESTABILIDADE DO ARRENDAMENTO

URBANO E A PROTEGER

ARRENDATÁRIOS EM SITUAÇÃO DE

ESPECIAL FRAGILIDADE

PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO AO

NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO

URBANO, APROVADO PELA

LEI N.º 6/2006, DE 27 DE FEVEREIRO,

PARA APERFEIÇOAMENTO

DO BALCÃO NACIONAL DO

ARRENDAMENTO E ATRIBUIÇÃO DE

NOVAS SOLUÇÕES SOCIAIS

Contra PSD CDS PS Abstenção A favor PCP BE

Contra PSD Abstenção A favor PS, CDS, BE, PCP

Contra Abstenção A favor