Artigo 44.º

Fundos de Habitação e Reabilitação

1. O Estado garante a existência de um fundo nacional de habitação e reabilitação

urbana para apoio das respetivas políticas públicas.

2. As regiões autónomas e as autarquias locais podem criar fundos regionais ou locais

de habitação e reabilitação urbana à escala dos seus territórios.

3. Os Fundos de Habitação e Reabilitação podem incorporar património imobiliário

público e receitas resultantes de empréstimos e financiamentos europeus e nacionais,

destinadas a financiar as políticas públicas de habitação e reabilitação.

4. Os municípios, por deliberação dos órgãos competentes, podem:

a) Incorporar nos seus fundos de habitação e reabilitação património municipal

destinado à habitação, bem como parcelas resultantes de cedências ao município e

afetas, nos termos do número 9 do artigo 60.º, a programas públicos de habitação;

b) Consignar aos seus fundos de habitação e reabilitação parte das receitas da tributação

do património imobiliário que lhes são afetas, bem como das receitas próprias

resultantes da gestão do seu património imobiliário.

5. Os Fundos a que se refere este artigo estão sujeitos às regras de funcionamento e

supervisão definidas na lei.

CAPÍTULO V

INSTRUMENTOS E TRANSVERSALIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE

HABITAÇÃO

SECÇÃO I

Tipos de instrumentos

Artigo 45.º

Instrumentos das políticas públicas de habitação

1. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais desenvolvem os seguintes

instrumentos com vista à concretização das políticas públicas de habitação:

a) Programas ou medidas de promoção de habitação pública;

21 DE DEZEMBRO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________

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