27 DE MARÇO DE 2019

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1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 187/XIII/4.ª, que aprova

medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem

acordo.

2 – A iniciativa legislativa baixou, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, à

Comissão de Assuntos Europeus, competente em razão da matéria, que a remeteu à Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para elaboração de presente parecer.

3 – Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local

e Habitação considera que a Proposta de Lei n.º 187/XIII/4.ª reúne os requisitos constitucionais e regimentais

para ser discutida e votada em Plenário, pelo que emite o presente parecer, que deve ser remetido à

Comissão de Assuntos Europeus para elaboração do Relatório Final.

PARTE IV – ANEXOS

 Nota Técnica, datada de 12 de março de 2019 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do

Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 20 de março de 2019.

O Deputado Relator, Hugo Pires — O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 26 de março de 2019.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 187/XIII/4.ª (GOV)

Título: Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da

União Europeia sem acordo.

Data de admissão: 26 de fevereiro de 2019.

Comissão de Assuntos Europeus (4.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Nuno Amorim (DILP), Ana Vargas (DAPLEN), Rosalina Alves (Biblioteca) e Filipe Luís Xavier (DAC). Data: 12 de março de 2019.