II SÉRIE-A — NÚMERO 80

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Particularmente no cenário de uma saída desregulada sem-acordo será crucial adaptar atempadamente as

normas e orientações nacionais para as partes interessadas, bem como realizar investimentos significativos

em infraestruturas e recursos humanos (por exemplo, para efeitos dos controlos aduaneiros, sanitários e

fitossanitários nas fronteiras, a nível das autoridades competentes responsáveis por procedimentos

específicos, etc.). Devem participar nos preparativos as autoridades regionais, sobretudo aquelas que dispõem

de poderes legislativos, e ainda as autoridades locais.

Compete, pois, ao Governo português preparar o Plano de Ação de Contingência relativo a Portugal. O

Governo já dispôs de tempo mais do que suficiente para encetar o Plano de Ação de Contingência

recomendado reiteradamente pela Comissão e pelo Conselho.

Aliás, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tem alertado, repetidamente, com preocupação,

para esta inércia governativa portuguesa.

Tal foi sublinhado pelas intervenções do PSD em audições com a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos

Europeus bem como nos debates em Plenário com o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

Mas, ao contrário de vários Estados-Membros que têm efetuados os seus respetivos Planos de Ação de

Contingência – como por exemplo os Países Baixos, a França, a Irlanda, Alemanha, Dinamarca, Grécia e

Estónia – o Governo português continua a ignorar os pedidos para haver estes planos de contingência para a

eventualidade de uma saída sem acordo.

Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1 – A intensificação dos trabalhos urgentes e necessários de preparação multissectorial de um Plano de

Ação de Contingência para a saída do Reino Unido da União Europeia (com ou sem acordo), conforme

recomendado reiteradamente, a todos os Estados-Membros, pela Comissão Europeia e pelo Conselho

Europeu;

2 – Que informe a Assembleia da República do ponto de situação da preparação do Plano de Ação de

Contingência relativo a Portugal.»

III – Também o GP do CDS-PP formalizou em 8 janeiro de 2019 um conjunto de reflexões, preocupações e

recomendações através do Projeto de Resolução n.º 1928/XIII/4.ª (CDS-PP) –«Recomenda ao Governo a

adoção de plano de ação de contingência para minimizar os efeitos e consequências de uma saída

desordenada do Reino Unido da União Europeia»;

São muitas as áreas antevistas como sensíveis constantes da Comunicação da Comissão – Preparação

para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 20193 –, de 13 de novembro de 2018, que

exigirão resposta eficaz e em tempo útil no eventual cenário de saída não ordenada. As mais significativas são

as seguintes: Neles se alerta para a necessidade de prever situações relacionadas com: transporte aéreo,

transporte rodoviário, questões aduaneiras, dados pessoais e política climática da UE. É importante notar que

existem outras áreas que, no caso português, deverão merecer medidas adicionais como seja o turismo e a

internacionalização (empresas a operar e exportar para o Reino Unido).

Em resumo, constata-se que o Governo português deverá ser capaz de assegurar estabilidade e

previsibilidade atempadas, no contexto de incerteza, minimizando os efeitos e consequências de uma saída

desordenada do RU, sendo importante apresentar tão rápido quanto possível o seu Plano de Contingência, de

forma a evitar bloqueios e a responder adequadamente «à necessidade de adaptar a legislação nacional e de

adotar medidas administrativas e práticas» nos sectores, à semelhança de outros Estados-Membros.

Neste contexto, há duas áreas que o CDS reputa de maior importância para concentrar esforços e os

recursos da política pública: os cidadãos e o apoio às empresas a exportar para o RU.

Em primeiro lugar, os cidadãos nacionais a residir no RU. Um cenário de saída desordenada adensa a

incerteza e as inquietações sobre a vasta comunidade portuguesa no RU. São detetáveis sentimentos de

preocupação assinaláveis junto dos cerca de 400 000 cidadãos nacionais que, persistentemente, têm resistido

a todo o processo do Brexit e às alterações inevitáveis que se anunciam.

Nesse sentido, é essencial assegurar respostas administrativas céleres e eficazes que garantam os direitos

dos cidadãos a residir e a trabalhar no RU. Uma solução possível para obstar a este tipo de sentimentos e a