Tabela 24 – Dívida das EPR: 2016–2017 (em milhões de euros e em percentagem)

Fonte: Ministério das Finanças (CGE/2017), Direção-Geral do Tesouro e das Finanças. | Notas: *Refere-se às contas

individuais da Parpública. | **A ESTAMO é uma empresa participada pela Parpública.

Tabela 25 – Endividamento das EPNR: 2016–2017

(em milhões de euros e em percentagem)

Fonte: Ministério das Finanças (CGE/2017), Direção-Geral do Tesouro e Finanças. | Notas: *A ADP — Águas de Portugal SGPS, S.A. é uma empresa participada da Parpública.

6.2. Responsabilidades contingentes

82 Responsabilidades contingentes (ou passivos contingentes) são um risco de perda futura para a entidade que as detém. A profissão contabilística define este conceito. Por exemplo, a Norma de

Contabilidade Pública n.º 15 do SNC-AP32 define passivo contingente como:

a) Uma obrigação possível que decorre de acontecimentos passados e cuja existência

apenas será confirmada pela ocorrência ou não de um ou mais acontecimentos futuros

incertos, que não estão totalmente sob controlo da entidade; ou

b) Uma obrigação presente que decorre de acontecimentos passados, mas não é

reconhecida porque:

a. Não é provável que seja exigido um exfluxo de recursos incorporando benefícios

económicos ou potencial de serviço para liquidar essa obrigação; ou

b. A quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente fiabilidade.

83 Da mesma forma, é possível identificar situações (ativos contingentes) cujo ganho final depende da ocorrência, ou da não ocorrência, de um ou mais acontecimentos futuros e incertos, não totalmente

dentro do controlo da entidade pública. O leitor interessado pode encontrar uma boa explicação destes

conceitos e daquela norma em Nunes, Rodrigues e Viana (2018),33 Secção 4.6.

84 Nesta secção, abordam-se dois tipos de contingências, as inerentes a garantias concedidas pelo Estado e as decorrentes da execução de contratos de PPP. A análise das garantias concedidas pelo

Estado é efetuada na Subsecção 6.2.1. As garantias são promessas do Estado de pagamento de dívidas

32 Vide Anexo II do Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro.

33 Nunes, Alberto Velez, Rodrigues, Lúcia Lima e Viana, Luís Cracel (2018), O Sistema de Normalização Contabilística — Administrações

Públicas: Teoria e Prática, Coimbra: Edições Almedina.

M€ %

IP – Infraestruturas de Portugal, S.A. 8.344 8.290 -54,2 -0,6

Metro do Porto, S.A. 3.378 3.615 236,3 7,0

Metropolitano de Lisboa, E.P.E. 3.487 3.441 -46,5 -1,3

Parpública – Participações Públicas, SGPS, S.A.* 3.701 2.760 -941,3 -25,4

CP – Comboios de Portugal , E.P.E. 3.025 2.614 -410,1 -13,6

Parque Escolar, E.P.E. 1.074 1.024 -50,0 -4,7

EDIA – Empresa Desenv.Infraest Alqueva, S.A. 691 638 -53,3 -7,7

ENMC – Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E.P.E. 360 360 0,1 0,0

Estamo – Sociedade Gestora de Participações Imobiliárias, S.A.** 241 189 -51,8 -21,5

RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A. 113 105 -7,2 -6,4

Sagesecur – Socied. de Estudos, Desenvol. e Participação em Proj., S.A. 59 59 0,0 0,0

Outros 35 49 14,6 42,1

Total 24.506 23.142 -1.363,6 -5,6

Variação homóloga2016 2017EPR

M€ %

ADP – Águas de Portugal SGPS, S.A.* 575 692 116,6 20,3

Sociedade Transportes Colectivos do Porto, S.A. 370 331 -39,4 -10,6

APL – Administração do Porto de Lisboa, S.A. 87 73 -14,1 -16,2

SIMAB – Soc. Inst. Mercados Abastecedores, S.A. 24 20 -4,0 -16,8

APDL – Adm. dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A. 19 18 -1,0 -5,0

APA – Administração do Porto de Aveiro, S.A. 16 14 -1,3 -8,4

Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal, E.P.E. 2 1 -1,2 -53,6

Outros 0 0 -0,1 -69,4

Total 1.093 1.148 55,5 5,1

EPNR 2016 2017Variação homóloga

II SÉRIE-A — NÚMERO 91______________________________________________________________________________________________________________

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