II SÉRIE-A — NÚMERO 91

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 Subsiste a falta do inventário e duma valorização adequada dos imóveis.

 O saldo das disponibilidades e aplicações constantes do balanço da tesouraria do Estado, no final de

2017, ascendeu a 10 938 M€, menos 2029 M€ (15,6%) do que em 2016.

 No final de 2017, encontravam-se 374 M€ de disponibilidades fora da tesouraria do Estado, em

incumprimento do princípio da unidade de tesouraria do Estado.

Sobre a Conta da Segurança Social:

 A receita total (31 952 M€) decresceu em relação ao ano anterior (0,1%) e a receita efetiva (26 693 M€)

aumentou 3,8%, factos para os quais contribuíram o decréscimo da receita de ativos financeiros e o acréscimo

da receita de contribuições, respetivamente. A despesa total atingiu 29 369 M€, menos 2,2% em termos

homólogos, e a despesa efetiva foi de 26 693 M€, mais 3,8% do que em 2016. Estas variações refletem a

diminuição da despesa com ativos financeiros e o aumento da despesa com prestações sociais.

 O saldo de execução efetiva foi de 2 086 M€, sendo o saldo do sistema previdencial-repartição o mais

relevante (1197 M€). Este sistema beneficiou de uma transferência extraordinária do OE para financiamento do

défice, no valor de 430 M€, e de transferências do sistema de proteção social de cidadania, no valor de 380 M€,

cujo financiamento também é proveniente do OE.

 A receita e a despesa da segurança social continuam a evidenciar erros devido à omissão do registo de

receita depositada em contas bancárias e à manutenção do registo em despesa de pagamentos de prestações

sociais que não se concretizaram. Em 2017, verificou-se ainda despesa materialmente relevante registada em

classificação económica residual, não refletindo adequadamente a natureza da despesa paga.

 Detetaram-se erros na atribuição de pensões que resultaram, sobretudo, de falhas no sistema de

controlo manual e, em situações específicas, de erros nas fórmulas das de cálculo inseridas na aplicação

informática das pensões.

 O balanço e a demonstração de resultados encontram-se afetados por erros e omissões (sobretudo

quanto à dívida de terceiros e imobilizado) e por constrangimentos resultantes de limitações das aplicações

informáticas.

Sobre a sustentabilidade das finanças públicas:

 Em 2017, primeiro ano em que Portugal passou a estar sujeito à vertente preventiva do Pacto de

Estabilidade e Crescimento, apesar do cumprimento da regra do saldo orçamental, da dívida e do ajustamento

estrutural, registou-se um desvio negativo na taxa de crescimento da despesa pública (ajustada). O cenário para

a evolução do rácio da dívida de Maastricht relativamente ao PIB aponta para a sua redução em 2018 e 2019.

Porém, verifica-se que a dívida em termos nominais continuou a aumentar em 2017 (de 240 963 M€ para 242

804 M€) e existem fatores de risco como a elevada exposição externa e o possível aumento das taxas de juro.

 A despesa com pensões e complementos ascendeu a 26 000 M€ (16 485 M€ pagos pela segurança

social e 9515 M€ pela Caixa Geral de Aposentações), mais 1,4% do que em 2016. As pensões foram,

essencialmente, financiadas por receitas de quotizações dos beneficiários ativos e contribuições das entidades

empregadoras que totalizaram 15 999 M€, bem como por transferências do Orçamento do Estado, no montante

de 9724 M€.

 Foram concedidos montantes significativos de apoios públicos, dos quais relevam os concedidos ao

sector financeiro (2937 M€), a diversas entidades públicas e privadas fora do perímetro orçamental (2592 M€) e

a título de benefícios fiscais (cuja despesa fiscal quantificada na Conta Geral do Estado ascendeu a 10 557 M€).

 O saldo das receitas e despesas orçamentais decorrentes da nacionalização e reprivatização do Banco

Português de Negócios e da constituição e funcionamento das sociedades-veículo Parups, Parvalorem e

Parparticipadas ascendeu a -437 M€ (-4095 M€ desde 2011).

 As responsabilidades contingentes por garantias do Estado totalizavam 21 546 M€, registando-se um

decréscimo de 3 059 M€ (12,4%).