23 DE ABRIL DE 2019

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 As responsabilidades contingentes resultantes das medidas de resolução aplicadas ao sector financeiro

poderão ter impactos significativos nas finanças públicas: aos 4953 M€ de empréstimos concedidos pelo Estado

ainda por reembolsar, poderão acrescer até 3890 M€ de financiamento do Estado através do mecanismo de

capitalização contingente do Novo Banco.

 A Conta Geral do Estado reporta 1632 M€ de encargos públicos líquidos com parcerias público privadas

(10 282 M€ de 2011 a 2017), porém limita-se apenas a 32 parcerias, num universo de, pelo menos, mais 59

contratos de concessão. No Relatório do Orçamento do Estado de 2018, os encargos líquidos do sector público

com as parcerias entre 2018 e 2042 é estimado em 12 362 M€, representando as parcerias no sector rodoviário

83% deste montante e 69% dos estimados para 2017 (1714 M€).

 O Orçamento e a Conta Geral do Estado não permitem identificar e avaliar as receitas e despesas

públicas associadas à política climática, apesar dos efeitos adversos que os fenómenos climáticos podem ter

nas finanças públicas e de terem sido adotados vários instrumentos de estratégia neste domínio.

CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL

Sobre a Conta Geral do Estado de 2017 o CES concluiu o seguinte:

 A Conta Geral do Estado é um documento importante enquanto instrumento de avaliação da execução

orçamental, no entanto, o CES considera que a CGE ainda não é um documento acessível, nomeadamente ao

público menos especializado em matéria de finanças públicas.

 Em 2017 as finanças públicas apresentaram uma evolução favorável devido ao comportamento da

economia, ao aumento do emprego e à diminuição do desemprego.

Esta evolução pode ser ilustrada pela diferença entre a taxa do aumento do PIB prevista no OE 2017, que

foi de 1,5%, e o valor verificado em 2017 de 2,7%, e ainda da diferença em relação ao valor deste indicador em

2016 (1,6%).

 A evolução do enquadramento macroeconómico impulsionou o crescimento da receita fiscal, que,

conjugada com uma política de diminuição da despesa pública, originou um saldo global da Conta das

Administrações Públicas com uma evolução mais favorável do que o previsto. Para o CES este resultado é

relevante do ponto de vista contabilístico, mas deixa dúvidas sobre a sua incidência na qualidade dos serviços

públicos, nomeadamente transportes e cuidados de saúde.

 O CES considera relevante uma política de gestão da dívida pública, que permita a diminuição dos

respetivos encargos e a melhoria do rácio da dívida pública em relação ao PIB. No que se refere ainda ao

endividamento, regista-se a continuação de prazos ainda longos nos pagamentos de entidades públicas a

empresas, assumindo particular acuidade a situação no sector da saúde.

O CES continua a considerar importante uma melhor clarificação sobre a renegociação dos contratos das

PPP, cujos riscos orçamentais e responsabilidades contingentes poderão atingir valores superiores a 380

milhões de euros.

 De realçar a evolução favorável da situação financeira da Segurança Social. Manifesta, no entanto,

alguma preocupação no que se refere a algumas situações na proteção social aos desempregados e à

insuficiente cobertura da rede de serviços e equipamentos sociais, que carecem dos investimentos adequados,

sem os quais se poderá agravar o atual quadro demográfico e as perspetivas de desenvolvimento social.

UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL

Sobre a Conta Geral do Estado de 2017 a UTAO concluiu o seguinte:

Execução orçamental em Contabilidade Nacional

 Em 2017, o saldo orçamental das Administrações Públicas em contabilidade nacional ascendeu a -3,0%

do PIB. Este resultado refletiu, em grande medida, o efeito de medidas de natureza temporária e/ou não