Debates Parlamentares - Diário 091S1, p. 71 (2019-04-23)

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23 DE ABRIL DE 2019

4. Fluxos Financeiros com a União Europeia

5. Pareceres sobre CGE 2017

5.1. Parecer do CES

5.2. Parecer do TC

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Parecer

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota introdutória

O Orçamento do Estado para 2017 foi aprovado pela Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro.

De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental e em cumprimento com o disposto no n.º 3 do artigo

205.º do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento Finanças e Modernização

Administrativa remeteu a Conta Geral do Estado de 2017 à Comissão de Agricultura e Mar para que se

pronunciasse sobre as matérias da sua competência, nos termos do artigo 107.º da Constituição da República

Portuguesa e do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, elaborando o competente Parecer.

A Conta Geral do Estado de 2017 foi objeto de avaliação do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e

Social (CES), cujos pareceres constituíram a base para a elaboração do presente Parecer, bem como elementos

publicados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

Nos termos definidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição da República Portuguesa, as

normas de execução orçamental foram decretadas no Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece

as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de

28 de dezembro.

2. Enquadramento macroeconómico

2.1. Enquadramento Internacional e Mercados Financeiros

O Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social – RAGCSS1, Quadro 1 (pág. 1), sobre a

apreciação do contexto económico internacional, sublinha que:

«Em 2017, assistiu-se a um reforço do crescimento da economia mundial para 3,8% (3,2% em 2016),

aproximando-se do ritmo observado antes da crise financeira de 2008 (média de 4,2% entre 1997 e 2007). Para

esta evolução contribuiu sobretudo a aceleração das economias avançadas, nomeadamente dos EUA e do

Japão e em menor grau da União Europeia e do conjunto da área do euro. No entanto, a economia do Reino

Unido abrandou, tendo o crescimento do PIB atingido em 2017, o valor mais baixo dos últimos cinco anos, devido

à continuação da incerteza quanto à concretização da saída deste país da União Europeia («Brexit»).

Relativamente aos países emergentes e em desenvolvimento, o crescimento do PIB aumentou para 4,8% (4,4%

em 2016), realçando-se um crescimento acima do inicialmente esperado para a China; deixando tanto a Rússia

como o Brasil de estar em recessão, assente na recuperação do preço das matérias-primas e, refletindo também,

para o último caso, os efeitos de uma política monetária expansionista na retoma da procura interna.»

1 http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a564454305a4e5153394562324e31625756756447397a52573530615752685a47567a525868305a584a7559584d764e32557a5a4745774d5749745a5441304e533030597a4e6a4c546b344d324d744d6a41314d4459334e446730593259304c6e426b5a673d3d&fich=7e3da01b-e045-4c3c-983c-205067484cf4.pdf&Inline=true.

23 DE ABRIL DE 2019 71 4. Fluxos Financeiros com a União Europeia 5. Pareceres sobre CGE 2017 5.1. Parecer do CES 5.2. Parecer do TC Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Orçamento do Estado para 2017 foi aprovado pela Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro. De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental e em cumprimento com o disposto no n.º 3 do artigo 205.º do Regimento da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa remeteu a Conta Geral do Estado de 2017 à Comissão de Agricultura e Mar para que se pronunciasse sobre as matérias da sua competência, nos termos do artigo 107.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, elaborando o competente Parecer. A Conta Geral do Estado de 2017 foi objeto de avaliação do Tribunal de Contas e do Conselho Económico e Social (CES), cujos pareceres constituíram a base para a elaboração do presente Parecer, bem como elementos publicados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Nos termos definidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição da República Portuguesa, as normas de execução orçamental foram decretadas no Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro. 2. Enquadramento macroeconómico 2.1. Enquadramento Internacional e Mercados Financeiros O Relatório de Análise Global e Conta da Segurança Social – RAGCSS1, Quadro 1 (pág. 1), sobre a apreciação do contexto económico internacional, sublinha que: «Em 2017, assistiu-se a um reforço do crescimento da economia mundial para 3,8% (3,2% em 2016), aproximando-se do ritmo observado antes da crise financeira de 2008 (média de 4,2% entre 1997 e 2007). Para esta evolução contribuiu sobretudo a aceleração das economias avançadas, nomeadamente dos EUA e do Japão e em menor grau da União Europeia e do conjunto da área do euro. No entanto, a economia do Reino Unido abrandou, tendo o crescimento do PIB atingido em 2017, o valor mais baixo dos últimos cinco anos, devido à continuação da incerteza quanto à concretização da saída deste país da União Europeia («Brexit»).Relativamente aos países emergentes e em desenvolvimento, o crescimento do PIB aumentou para 4,8% (4,4% em 2016), realçando-se um crescimento acima do inicialmente esperado para a China; deixando tanto a Rússia como o Brasil de estar em recessão, assente na recuperação do preço das matérias-primas e, refletindo também, para o último caso, os efeitos de uma política monetária expansionista na retoma da procura interna.» 1 http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4c7a564454305a4e5153394562324e31625756756447397a52573530615752685a47567a525868305a584a7559584d764e32557a5a4745774d5749745a5441304e533030597a4e6a4c546b344d324d744d6a41314d4459334e446730593259304c6e426b5a673d3d&fich=7e3da01b-e045-4c3c-983c-205067484cf4.pdf&Inline=true.

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