II SÉRIE-A — NÚMERO 91

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 No Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI);

 No Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF);

 No Código Fiscal do Investimento (CFI);

 No Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT);

 Na Lei Geral Tributária (LGT);

 No Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT);

 No Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA);

 Nas Contribuições extraordinárias.

Em 2017 a sustentabilidade económica e financeira das empresas do Sector Empresarial do Estado (SEE)

continuou como objetivo do Governo, estando o foco no nível da despesa do Estado, sem colocar em causa a

prestação do serviço público. Tem havido um esforço de contenção dos gastos operacionais, visando o equilíbrio

operacional das empresas que integram o SEE. Foi dada continuidade ao programa de recapitalização das

empresas do sector dos transportes públicos e das infraestruturas, por forma a melhorar a sua sustentabilidade

financeira e situação patrimonial.

À exceção do Setor da Saúde, as restantes Empresas Públicas Não Financeiras (EPNF) apresentam, em

2017, uma melhoria das suas contas, sendo de destacar o incremento do EBITDA positivo.

QUADRO 4 – Evolução dos resultados 2016-2017 das EPNF6

Foram mantidas algumas medidas que visaram atingir o equilíbrio operacional, nomeadamente a

prossecução de uma política de otimização na estrutura de gastos operacionais em vigor, no ano de 2017, bem

como o limite ao acréscimo de endividamento das empresas públicas.

Para reforçar a solidez financeira das instituições de crédito, em 2017, no contexto da operação de

recapitalização da CGD, foi efetuado um aumento do capital social da empresa por conversão dos 9 000

Instrumentos de Capital Elegível (ISE) (900 milhões de euros) e dos juros vencidos e não pagos (45,1 milhões

de euros), registou-se, ainda, uma operação de recompra de ISE efetuada pelo BCP, no montante de 700

milhões de euros. O montante total de juros pagos pelos bancos objeto de apoio estatal desde as

recapitalizações efetuadas em junho de 2012 e até 31 de dezembro de 2017 ascendeu a 1 235,6 milhões de

euros.

Com a recompra pelo BCP, em 9 de fevereiro de 2017, da parcela remanescente de ISE (700 milhões de

euros) ficou finalizada a operação de recapitalização das instituições financeiras com sede em Portugal, por

recurso ao investimento público no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF).

6 Conta Geral do Estado de 2017.