23 DE ABRIL DE 2019

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Em 2017, os encargos do setor público com os contratos de Parceria Público-Privada («PPP») ascenderam

a cerca de 1632,4 milhões de euros, em termos de execução orçamental, foi inferior, em aproximadamente 3%,

ao previsto no OE2017.

Gráfico 2 – Encargos com as PPP: evolução da execução7

O valor global do investimento realizado sob a modalidade de PPP registou, em 2017, uma redução de

aproximadamente 4% face ao ano anterior.

A execução das medidas de reestruturação do SEE tem vindo a refletir-se no esforço de consolidação

orçamental.

O impacto da materialização dos riscos operacionais do SEE no Orçamento do Estado é diferente consoante

se tratem de empresas integradas, ou não, no perímetro de consolidação das Administrações Públicas. Nas

empresas integradas no perímetro, o impacto ocorrerá por via da consolidação dos resultados dessas empresas,

enquanto, nas não integradas, o retorno para o acionista público ocorrerá mediante um eventual aumento de

prejuízos ou redução dos resultados traduzidos em dividendos.

Em 2017 o SEE registou um decréscimo do endividamento de 5,1% face a 2016, a maioria do endividamento

das empresas públicas reclassificadas diz respeito a financiamento do Estado, pelo que já está incluído na divida

pública.

Em 31 de dezembro de 2017, o stock da dívida garantida pelo Estado a Instituições de Crédito (IC) ascendia

a 2800 milhões de euros.

A Garantia de Carteira, instrumento através do qual a República Portuguesa assegura, até ao limite de 2800

milhões de euros, o cumprimento das obrigações assumidas pelas instituições financeiras nacionais (em 31 de

dezembro de 2017 – NOVO BANCO e BCP), enquanto garantes ou mutuárias de financiamentos concedidos

pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), tem um prazo de sete anos, com maturidade em 2020, e, uma vez

que a maioria das operações beneficia de garantias bancárias, reduz-se, assim, o risco assumido pelo Estado.

O stock da dívida garantida pelo Estado (responsabilidades efetivas), a 31 de dezembro de 2017, ascendia

a cerca de 18 294 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelas entidades

reclassificadas no perímetro da AP.

Nas PPP existem riscos orçamentais ou responsabilidades contingentes decorrentes, nomeadamente, da

execução dos contratos em vigor e da respetiva modificação dos mesmos.

Em 2017, a Região Autónoma da Madeira (RAM) registou um saldo global de -157,2 milhões de euros, que

representa um decréscimo de 155,8 milhões de euros face ao ano anterior.

A Região Autónoma dos Açores (RAA) apresentou um saldo orçamental de -24,3 milhões de euros,

registando um ligeiro agravamento de 1,7 milhões de euros face ao ano anterior.

7 Conta Geral do Estado de 2017.