17 DE JULHO DE 2019

509

 Petições:

Não se localizaram petições pendentes sobre a matéria.

V. Consultas e contributos

O Presidente da Assembleia da República promoveu, em 29/05/2018, a audição dos órgãos de governo

próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República, e

para os efeitos do n.º 2 do artigo 229.º da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo

de 20 dias, nos termos da Lei n.º 40/96, de 31 de agosto, e do n.º 4 do artigo 118.º do Estatuto Político-

Administrativo da Região Autónoma dos Açores.

Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República,

na página da eletrónica do Projeto de Lei n.º 892/XIII (3.ª).

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes

da aprovação das presentes iniciativas.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1239/XIII/3.ª

(APROVA O CÓDIGO DE CONDUTA DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 2174/XIII/4.ª

(APROVA O CÓDIGO DE CONDUTA DOS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA)

Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade e texto de substituição da Comissão

Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas

Relatório da nova apreciação e votação na generalidade e especialidade

1 – Os Projetos de Resolução em epígrafe baixaram à Comissão Eventual para o Reforço da

Transparência no Exercício de Funções Públicas, para nova discussão, sem votação, em 5 de julho de 2019.

2 – Em 15 de julho de 2019, os proponentes apresentaram uma proposta de substituição sob a forma de

texto único.

3 – Na reunião de 16 de julho de 2019, na qual se encontravam representados todos os Grupos

Parlamentares, à exceção do PCP, a Comissão procedeu à discussão e votação da proposta apresentada.

4 – Os Grupos Parlamentares do PSD e do PS pela voz dos Senhores Deputados Álvaro Batista e Pedro

Delgado Alves, respetivamente, anunciaram a retirada dos seus projetos iniciais.

5 – Submetida a votação, a proposta de substituição foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do

Deputado N insc. e a abstenção do CDS-PP e do BE, registando-se a ausência do PCP.

6 – Da votação resultou assim um texto de substituição da Comissão (segue em anexo), que deverá ser

submetido a votação em Plenário, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do RAR.

Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019.