Debates Parlamentares - Diário 128, p. 75 (2019-07-17)

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17 DE JULHO DE 2019

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b) Assegurar a participação dos estudantes nos órgãos de governo da instituição, bem como da

associação de estudantes e de outros interessados no processo.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019.

O Presidente da Comissão,

(Alexandre Quintanilha)

———

PROJETO DE LEI N.º 1174/XIII/4.ª

(DISPOSIÇÃO INTERPRETATIVA SOBRE PROPINA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Após aprovação na generalidade em 27 de março de 2019, a iniciativa baixou na mesma data à

Comissão de Educação e Ciência, para discussão e votação na especialidade.

2. Não foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares.

3. A discussão e votação da iniciativa na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 16 de julho.

Foram depois feitas intervenções iniciais pelos Deputados Porfírio Silva (PS), Ana Mesquita (PCP), Luis

Monteiro (BE), Duarte Marques (PSD) e Ana Rita Bessa (CDS-PP).

4. O Deputado Duarte Marques (PSD), tendo presente o parecer do Ministro da Ciência, Tecnologia e

Ensino Superior sobre o Projeto de Lei, propôs ainda a inclusão no mesmo de um novo artigo 4.º, com a

epígrafe «Entrada em vigor» e com o seguinte texto «A presente lei entra em vigor no ano letivo 2020-2021».

5. O projeto de lei, com inclusão do novo artigo 4.º, foi votado globalmenteem relação ao conjunto do

articulado, tendo sido aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, os votos contra

dos do PS e a abstenção dos do BE e do PCP.

6. A gravação da reunião está disponibilizada no projeto de lei, no site da Assembleia da República.

7. Segue, em anexo, o texto final aprovado.

Palácio de São Bento, em 16 de julho de 2019.

17 DE JULHO DE 2019 75 a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... : c) ...................................................................................................................................................................... . 2 – ................................................................................................................................................................... . a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Assegurar a participação dos estudantes nos órgãos de governo da instituição, bem como da associação de estudantes e de outros interessados no processo.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2019. O Presidente da Comissão, (Alexandre Quintanilha) ——— PROJETO DE LEI N.º 1174/XIII/4.ª (DISPOSIÇÃO INTERPRETATIVA SOBRE PROPINA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência Relatório da discussão e votação na especialidade1. Após aprovação na generalidade em 27 de março de 2019, a iniciativa baixou na mesma data à Comissão de Educação e Ciência, para discussão e votação na especialidade. 2. Não foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares. 3. A discussão e votação da iniciativa na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 16 de julho. Foram depois feitas intervenções iniciais pelos Deputados Porfírio Silva (PS), Ana Mesquita (PCP), Luis Monteiro (BE), Duarte Marques (PSD) e Ana Rita Bessa (CDS-PP). 4. O Deputado Duarte Marques (PSD), tendo presente o parecer do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o Projeto de Lei, propôs ainda a inclusão no mesmo de um novo artigo 4.º, com a epígrafe «Entrada em vigor» e com o seguinte texto «A presente lei entra em vigor no ano letivo 2020-2021». 5. O projeto de lei, com inclusão do novo artigo 4.º, foi votado globalmenteem relação ao conjunto do articulado, tendo sido aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, os votos contra dos do PS e a abstenção dos do BE e do PCP. 6. A gravação da reunião está disponibilizada no projeto de lei, no site da Assembleia da República. 7. Segue, em anexo, o texto final aprovado. Palácio de São Bento, em 16 de julho de 2019.

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