Debates Parlamentares - Diário 128, p. 81 (2019-07-17)

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17 DE JULHO DE 2019

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente lei, entende-se por:

a) Sacos de plástico ultraleves: os sacos de plástico com espessura inferior a 15 mícron, disponibilizados

como embalagem primária para pão, frutas e legumes a granel;

b) Cuvetes: embalagem ou recipiente descartável, geralmente envolvido em plástico ou em poliestireno

expandido, destinado a agrupar ou acondicionar pão, frutas e legumes.

Artigo 3.º

Âmbito

A presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos comerciais que vendem pão, legumes e frutas.

Artigo 4.º

Impedimento de disponibilização de plástico

1 – Os estabelecimentos comerciais ficam impedidos de disponibilizar sacos de plástico ultraleves para

embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes, a partir de junho de 2023.

2 – Os estabelecimentos comerciais ficam, igualmente, impedidos de vender pão, frutas e legumes

acondicionados em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou poliestireno expandido, a partir de junho

de 2023.

3 – Excecionam-se dos números anteriores os sacos e as embalagens que sejam 100% biodegradáveis de

material de origem biológica e renovável e que sejam compostáveis por processos de compostagem

doméstica, industrial ou em meio natural.

Artigo 5.º

Disponibilização de alternativa

É obrigatória a disponibilização aos consumidores de alternativas de embalagem primária de pão, frutas e

legumes vendidos a granel, nos pontos de venda.

Artigo 6.º

Regime contraordenacional

1 – O incumprimento do disposto na presente lei constitui contraordenação.

2 – A definição do regime contraordenacional, incluindo o montante das coimas a aplicar, o seu destino e

processamento, é definido pelo Governo através de regulamentação específica.

Artigo 7.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao Governo, através do Ministério que

tutela a área da economia.

Artigo 8.º

Sensibilização dos consumidores

1 – O Governo deve promover campanhas de sensibilização dos consumidores para o uso de sacos

próprios não descartáveis, nos atos de compra de pão, frutas e legumes.

17 DE JULHO DE 2019 81 Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) Sacos de plástico ultraleves: os sacos de plástico com espessura inferior a 15 mícron, disponibilizados como embalagem primária para pão, frutas e legumes a granel; b) Cuvetes: embalagem ou recipiente descartável, geralmente envolvido em plástico ou em poliestireno expandido, destinado a agrupar ou acondicionar pão, frutas e legumes. Artigo 3.º Âmbito A presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos comerciais que vendem pão, legumes e frutas. Artigo 4.º Impedimento de disponibilização de plástico 1 – Os estabelecimentos comerciais ficam impedidos de disponibilizar sacos de plástico ultraleves para embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes, a partir de junho de 2023.2 – Os estabelecimentos comerciais ficam, igualmente, impedidos de vender pão, frutas e legumes acondicionados em cuvetes descartáveis que contenham plástico ou poliestireno expandido, a partir de junho de 2023.3 – Excecionam-se dos números anteriores os sacos e as embalagens que sejam 100% biodegradáveis de material de origem biológica e renovável e que sejam compostáveis por processos de compostagem doméstica, industrial ou em meio natural. Artigo 5.º Disponibilização de alternativa É obrigatória a disponibilização aos consumidores de alternativas de embalagem primária de pão, frutas e legumes vendidos a granel, nos pontos de venda. Artigo 6.º Regime contraordenacional 1 – O incumprimento do disposto na presente lei constitui contraordenação.2 – A definição do regime contraordenacional, incluindo o montante das coimas a aplicar, o seu destino e processamento, é definido pelo Governo através de regulamentação específica.Artigo 7.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao Governo, através do Ministério que tutela a área da economia. Artigo 8.º Sensibilização dos consumidores 1 – O Governo deve promover campanhas de sensibilização dos consumidores para o uso de sacos próprios não descartáveis, nos atos de compra de pão, frutas e legumes.

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