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17 DE JULHO DE 2019

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– Novo n.º 4 – Na redação da proposta de aditamento do PSD, renumerada de artigo 4.º – aprovada, com

votos a favor do PSD, PS, BE e PAN e abstenções do CDS-PP e PCP;

– Novo n.º 4 – Na redação da proposta de aditamento do PS, verbalmente formulada de «As autarquias ou

empresas concessionárias das paragens de transportes públicos, são responsáveis pela colocação de

cinzeiros nessas paragens» – aprovada, com votos a favor do PSD, PS, BE e PAN e votos contra do PCP;

– Na redação do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) – prejudicada, em função das votações anteriores;

– Na redação da proposta de alteração do PAN – prejudicada, em função das votações anteriores;

– Na redação da proposta de alteração do PS – prejudicada, em função das votações anteriores;

– Na redação da proposta de alteração do CDS-PP – prejudicada, em função das votações anteriores;

– N.º 1 – Na redação da proposta de alteração do PCP, identificada como artigo 5.º – rejeitada, com votos

contra do PSD, PS, BE, CDS-PP e PAN e votos a favor do PCP;

– N.º 2 – Na redação da proposta de alteração do PCP, identificada como artigo 5.º – rejeitada, com votos

contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE e do PCP;

 Novo artigo 5.º

– Na redação da proposta de aditamento do PSD – aprovada, com votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-

PP, PCP e PAN;

 Novo artigo 6.º

– Na redação da proposta de aditamento do PSD – aprovada, com votos a favor do PSD, PS, CDS-PP,

PCP e PAN e a abstenção do BE;

 Novo artigo 6.º

– Na redação da proposta de aditamento do PCP, com a alteração da epígrafe para «Investigação e

medidas de tratamento e reciclagem» – aprovada, com votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e PAN;

 Artigo 7.º

– Na redação da proposta de eliminação do PSD e do PS – aprovada, com votos a favor do PSD, PS,

CDS-PP, PCP e PAN e votos contra do BE;

– Na redação do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) – prejudicada, em função da votação anterior;

 Artigo 8.º

– Na redação do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) – retirada, pelo proponente;

– Na redação da proposta de alteração do PSD – retirada, pelo proponente;

– Na redação da proposta de alteração do PAN – retirada, pelo proponente;

– Na redação da proposta de alteração do PS, com a correção do tempo verbal do verbo «ser» para «é»,

no n.º 2 – aprovada com votos a favor do PSD, PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE e do PCP;

– Na redação da proposta de alteração do BE, com a proposta verbalmente formulada de novo número,

antecedente ao da sua proposta, com o teor do n.º 3 do Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) – rejeitada, com

votos contra do PSD, PS e CDS-PP, votos a favor do BE e PCP e a abstenção do PAN;

– Na redação da proposta de alteração do CDS-PP – prejudicada, em função da votação anterior;

 Novo artigo 8.º-A

– N.º 1 – Na redação da proposta de aditamento do BE – aprovada, com votos a favor do PSD, PS, BE,

PCP e PAN e a abstenção do CDS-PP;

– N.º 2 – Na redação da proposta de aditamento do BE – rejeitada, com votos contra do PSD, PS e CDS-

PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e PAN;