Debates Parlamentares - Diário 128, p. 99 (2019-07-17)

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17 DE JULHO DE 2019

Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN)

Propostas de alteração PSD

Propostas de alteração PAN

Propostas de alteração PS

Propostas de alteração BE

Propostas de alteração CDS-PP

de cinco metros da respetiva ocupação.

zonas de influência.

3 – As empresas que gerem os transportes públicos são responsáveis pela colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque bem como das paragens de autocarros.

3 – (…) 3 – As empresas que gerem os transportes públicos são responsáveis pela colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque bem como das paragens de autocarros.

3 – […] 3 – A mobilização dos recursos necessários à concretização do disposto no presente artigo, incluindo os recursos financeiros, com possibilidade de recurso a fundos comunitários, é competência do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

4 – Outras condutas podem ser impostas através de despacho ministerial.

4 – Outras condutas podem ser impostas através de despacho ministerial. 4 – Aos edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, ocupação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, aplica-se o disposto no presente artigo, nomeadamente, no que diz respeito a limpeza, cinzeiros e deposição de resíduos.

4 – (…) 4 – Outras condutas podem ser impostas através de despacho ministerial.

4 – […]

Artigo 5.º Financiamento

para a adaptação de equipamentos

No prazo de 180 dias a partir da data da entrada em vigor da presente lei, o Governo cria um sistema de incentivos no âmbito do Fundo Ambiental para as entidades identificadas no artigo anterior para se adaptarem às obrigações ali previstas de disponibilização de cinzeiros.

17 DE JULHO DE 2019 99 Projeto de Lei n.º 1214/XIII/4.ª (PAN) Propostas de alteração PSD Propostas de alteração PAN Propostas de alteração PS Propostas de alteração BE Propostas de alteração CDS-PP de cinco metros da respetiva ocupação.zonas de influência.3 – As empresas que gerem os transportes públicos são responsáveis pela colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque bem como das paragens de autocarros.3 – As empresas que gerem os transportes públicos são responsáveis pela colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque bem como das paragens de autocarros.3 – (…) 3 – As empresas que gerem os transportes públicos são responsáveis pela colocação de cinzeiros junto das plataformas de embarque bem como das paragens de autocarros. 3 – […] 3 – A mobilização dos recursos necessários à concretização do disposto no presente artigo, incluindo os recursos financeiros, com possibilidade de recurso a fundos comunitários, é competência do membro do Governo responsável pela área do ambiente. 4 – Outras condutas podem ser impostas através de despacho ministerial. 4 – Outras condutas podem ser impostas através de despacho ministerial. 4 – Aos edifícios destinados a ocupação não habitacional, nomeadamente, ocupação de serviços, instituições de ensino superior, atividade hoteleira e alojamento local, aplica-se o disposto no presente artigo, nomeadamente, no que diz respeito a limpeza, cinzeiros e deposição de resíduos.4 – (…) 4 – Outras condutas podem ser impostas através de despacho ministerial. 4 – […] Artigo 5.º Financiamento para a adaptação de equipamentos No prazo de 180 dias a partir da data da entrada em vigor da presente lei, o Governo cria um sistema de incentivos no âmbito do Fundo Ambiental para as entidades identificadas no artigo anterior para se adaptarem às obrigações ali previstas de disponibilização de cinzeiros.

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