• Renovar os instrumentos territoriais integrados de combate à pobreza, articulando melhor as

respostas sociais com políticas de habitação, formação e emprego e outras áreas relevantes;

• Elaborar os instrumentos que se revelem necessários, no âmbito da descentralização das

competências para os municípios na área da ação social, a fim de garantir um padrão de

respostas sociais que assegure a igualdade dos cidadãos no acesso a esses serviços em todo o

território nacional;

• Acelerar a execução do 1.º Dto — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação com vista a

erradicar as carências habitacionais no nosso país até ao 50.º aniversário do 25 de abril, em

2024;

• Aprofundar e monitorizar o modelo de trabalho em rede no quadro da Rede Social, reforçando

o envolvimento dos diferentes atores e a equidade do modelo;

• Concluir a execução da Estratégia Nacional para a Integração dos Sem-Abrigo,

disponibilizando soluções de vida condignas às pessoas que se encontram nesta situação;

• Consolidar e desenvolver a experiência, já em curso, de avaliação do impacto das leis quanto

ao combate à pobreza (poverty proofing), consagrando a obrigatoriedade de avaliação

fundamentada das medidas de política e dos orçamentos na ótica dos impactos sobre a

pobreza;

• Combater a pobreza energética, alargando a tarifa social ao gás de cidade e ao GPL engarrafado

ou canalizado;

• Rever o modelo de fixação e aplicação da tarifa social da água, para que mais pessoas possam,

de forma automática, aproveitar este benefício;

• Incluir, em cada relatório do Orçamento do Estado, um Relatório sobre as Desigualdades (à

semelhança do Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social).

Construir um sistema fiscal mais justo

Um sistema fiscal mais progressivo e que resista melhor à evasão contribui para promover mais justiça

social e menos desigualdade. Para atingir estes objetivos, importa aproximar o tratamento fiscal aplicável

aos diferentes tipos de rendimentos, valorizar o princípio da capacidade contributiva e, a par da luta contra

a fraude e a evasão fiscal, fechar os alçapões que permitem um planeamento fiscal agressivo. Isto exige

mais cooperação internacional, sobretudo no âmbito da União Europeia, e respostas inovadoras para os

processos de desterritorialização suportados pelo desenvolvimento tecnológico.

26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________

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