Promover a progressividade fiscal

A progressividade dos impostos sobre o rendimento individual é um mecanismo básico de redistribuição.

A sua eficácia neste plano requer, porém, uma maior equidade no tratamento de todos os tipos de

rendimento e a eliminação de soluções que, beneficiando sobretudo os contribuintes com mais recursos,

induzam dinâmicas contrárias de regressividade. Neste campo, o Governo irá:

• Dar continuidade ao desenvolvimento de mecanismos que acentuem a progressividade do IRS,

revendo os respetivos escalões;

• Caminhar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimentos em sede de IRS,

eliminando as diferenças entre taxas;

• Eliminar e reduzir, progressivamente, os benefícios e deduções fiscais com efeitos regressivos,

reforçando a transparência e a simplificação do sistema fiscal e aumentando a sua equidade e

justiça social;

• Assegurar a avaliação regular e sistemática do conjunto de benefícios fiscais, tornando o

sistema fiscal mais simples e transparente, com um maior grau de exigência quanto à

explicitação dos objetivos extrafiscais que presidam à sua criação e/ou manutenção, e

assegurando a utilização alternativa dos mecanismos de política fiscal que se mostrem mais

eficientes à concretização das finalidades propostas;

• Garantir um quadro de estabilidade na legislação fiscal, assegurando a previsibilidade

necessária à dinamização do investimento privado.

Reforçar a cooperação europeia e internacional para combater as desigualdades globais

A evasão e a elisão fiscal não só privam o país de recursos necessários ao seu desenvolvimento e ao

financiamento das funções sociais do Estado, como introduzem novas possibilidades de agravamento das

desigualdades. Acresce que são fenómenos claramente regressivos, aumentando em termos absolutos e

relativos na relação direta do aumento dos rendimentos e da riqueza. Assim, as crescentes sofisticação e

globalização dos mecanismos de evasão e de elisão fiscal tornam indispensável uma maior cooperação

europeia e internacional, bem como a criação de novas iniciativas, quer no âmbito da União Europeia,

quer no âmbito da OCDE. Para este efeito, o Governo irá:

• Bater-se por uma maior justiça fiscal à escala europeia, combatendo a erosão das bases

tributáveis entre diferentes Estados, a evasão fiscal e a concorrência desleal;

• Propor, nas instituições europeias, uma atuação concertada ao nível tributário que reduza os

efeitos perversos da concorrência fiscal entre Estados-Membros;

II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________

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