• Prosseguir a desmaterialização dos cadernos eleitorais e o recurso alargado às tecnologias de

informação para simplificar os procedimentos eleitorais;

• Aprovar um Código Eleitoral que, no respeito dos princípios constitucionais que enformam o

nosso Direito Eleitoral e considerando a experiência consolidada da Administração Eleitoral,

construa uma parte geral para todos os atos eleitorais, prevendo depois as regras próprias e

específicas de cada tipo de eleição;

Estimular a participação dos cidadãos

A promoção da participação política e cívica dos cidadãos é um objetivo central do Estado, como forma

de melhorar a qualidade da democracia. Não se trata apenas de combater a abstenção, já que a participação

política não se esgota no ato eleitoral. Releva também o incentivo a outras formas de participação, com o

objetivo de envolver os cidadãos no processo de decisão coletiva e de, por esta via, aumentar o seu

sentimento de pertença à comunidade em que se inserem. Para tal, o Governo irá:

• Avaliar as iniciativas pioneiras de orçamentos participativos de âmbito nacional levadas a cabo

durante a anterior legislatura (Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo

Jovem Portugal), procedendo ao seu relançamento em moldes renovados;

• Operacionalizar o sistema de perguntas cidadãs, garantindo que todas as perguntas são

recebidas, registadas, enviadas à entidade competente e efetivamente respondidas num prazo

razoável;

• Prosseguir a prática anual de prestação de contas quanto à execução do Programa do Governo

e da respetiva avaliação por um grupo de cidadãos escolhidos aleatoriamente, em articulação

com as Universidades;

• Incentivar práticas de voluntariado;

• Facilitar a iniciativa legislativa dos cidadãos;

• Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública e,

tirando partido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal Consultalex.gov.pt,

diversificar as formas de participação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta

a questionários;

• Criar um fórum permanente de auscultação dos movimentos sociais e dos cidadãos, abrindo

o sistema político à sociedade civil.

II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________

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