Renovar, diversificar e qualificar os titulares de cargos políticos

A par do princípio republicano, que impõe a não perpetuação dos titulares de cargos políticos, importa

também assegurar a diversidade e a representatividade dos eleitos. De igual modo, há que atrair os

melhores para o exercício da política, garantindo as condições necessárias para poder ter políticos

altamente qualificados. Tanto a renovação como a valorização dos cargos políticos permitem, além do

mais, assegurar a transparência e o controlo da integridade do sistema democrático. A este respeito, o

Governo irá:

• Alargar a lei da paridade a todas as eleições, abrangendo as eleições regionais, nos termos

constitucionais e respeitando a reserva de iniciativa das Assembleias Legislativas Regionais;

• Instituir a prática, no quadro do debate sobre o Programa do Governo, de as/os ministras/os

apresentarem e debaterem os objetivos a que se propõem através de uma audição individual

nas comissões parlamentares respetivas.

Melhorar a qualidade da legislação

A qualidade da legislação e a garantia do seu cumprimento são essenciais para a melhoria global do sistema

político. Através do programa “Legislar Melhor”, muito foi feito ao longo da última legislatura para

produzir leis mais simples, atempadas, eficazes, participadas, facilmente acessíveis e sem encargos

excessivos. Nesta senda, o Governo irá:

• Prosseguir a política de contenção legislativa e de revogação de decretos-leis antigos e já

obsoletos, pugnando por um ordenamento jurídico enxuto;

• Promover exercícios de codificação legislativa, eliminando legislação dispersa;

• Aprovar e divulgar, todos os anos, um plano de trabalho legislativo, com a calendarização das

principais iniciativas legislativas do Governo, à semelhança do que faz a Comissão Europeia;

• Acelerar de forma decisiva o processo de conclusão de tratados e acordos internacionais,

especialmente quando estejam em causa matérias com impacto positivo nos planos económico

ou social;

• Garantir que quando o Conselho de Ministros aprova um diploma, a respetiva regulamentação

já está pronta e controlar o cumprimento dos prazos de regulamentação através de um sistema

eletrónico, com alertas automáticos, que seja interoperável com a Assembleia da República,

com relatórios públicos semestrais;

• Aprovar um código de legística comum a todas as instituições com poderes legislativos

(Assembleia da República, Governo e Assembleias Legislativas Regionais), mediante acordo

entre as entidades envolvidas;

26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________

31