• Elaborar um plano anual dirigido à preservação da segurança das infraestruturas críticas do

Estado, em articulação com as estruturas homólogas do setor da Defesa Nacional, sob

coordenação do Sistema de Segurança Interna e envolvendo as forças e serviços de segurança,

bem como a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC);

• Ampliar as responsabilidades e os meios do Centro Nacional de Cibersegurança, promovendo

o cumprimento de uma renovada estratégia nacional para o ciberespaço;

• Implementar uma estratégia integrada de prevenção e combate ao terrorismo, ao extremismo

violento, à radicalização e ao recrutamento, em todos os patamares em que os interesses do

país se projetam, ao nível nacional, europeu ou internacional;

• Intervir sobre fenómenos de violência, nomeadamente os ligados à atividade desportiva,

criando mecanismos dissuasores de comportamentos racistas, xenófobos, sexistas e demais

manifestações de intolerância, estimulando o comportamento cívico e a tranquilidade na

fruição dos espaços públicos;

• Reforçar a Rede Nacional de Segurança Interna como base tecnológica para os sistemas das

forças e serviços de segurança e do sistema de proteção civil de emergência;

• Atualizar as regras para a instalação de sistemas de videovigilância em zonas de risco, para a

utilização de drones e para a utilização de sistemas de registo de imagem pelas forças de

segurança no respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos;

• Desenvolver, em articulação com as autarquias, a implementação de uma nova geração de

Contratos Locais de Segurança que concretize uma estratégia de policiamento de proximidade

em domínios como a segurança escolar, o apoio aos idosos ou a segurança no desporto e em

grandes eventos;

• Reforçar os métodos do policiamento de proximidade, com utilização de metodologias

aperfeiçoadas de proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, bem como de

fiscalização do espaço público e da sua preservação e do patrulhamento para a realização do

bem-estar das populações, em cooperação com as autarquias locais.

Reforçar a proteção civil, com o acento tónico na prevenção e na preparação

O impacto dos trágicos incêndios de 2017 alterou radicalmente a consciência coletiva, mobilizando a

sociedade portuguesa para a prioridade que deve ser dada à prevenção de riscos múltiplos e à preparação

necessária para fazer face às consequências de catástrofes. Em conformidade, o Governo irá:

II SÉRIE-A — NÚMERO 2______________________________________________________________________________________________________________

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