Tornar a Justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente, moderna e acessível

Uma Justiça ao serviço dos direitos dos cidadãos e do desenvolvimento económico-social tem de ser, em

primeiro lugar, eficiente. Eficiência exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento

simplificado, que permita a todos os cidadãos aceder à Justiça em condições de igualdade. A morosidade

e a complexidade processuais, bem como o atual sistema de custas processuais são um obstáculo à plena

realização dos direitos e também um entrave ao desenvolvimento económico. É vital implementar

soluções modernas, simples e eficientes. Com este objetivo, o Governo irá:

• Implementar um sistema de apoio judiciário mais efetivo, apto a abranger aqueles que

efetivamente dele necessitam e que, simultaneamente, assegure uma boa gestão dos recursos

públicos, com garantia da qualidade dos profissionais que prestam esse serviço, fomentando a

sua formação contínua e a troca de experiências entre si;

• Reduzir as situações em que as custas processuais importam valores excessivos, nos casos em

que não exista alternativa à composição de um litígio;

• Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, de forma desconcentrada

e descentralizada e com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos

fundamentais, do direito europeu e da gestão processual;

• Garantir que o sistema de Justiça assegura respostas muito rápidas, a custos reduzidos,

acrescentando competências aos julgados de paz e maximizando o recuros aos sistemas de

resolução alternativa de litígios;

• Desenvolver novos mecanismos de simplificação e agilização processual nos vários tipos de

processo, designadamente através da revisão de intervenções processuais e da modificação de

procedimentos e práticas processuais que não resultem da lei, pese embora signifiquem passos

processuais acrescidos resultantes da prática judiciária;

• Aumentar a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e tributária, tirando pleno

partido das possibilidades de gestão e agilização processual, designadamente quanto a

processos de massas;

• Criar mecanismos mais céleres em matéria de urbanismo e proteção do ambiente;

• Manter um esforço permanente de informatização dos processos judiciais, incluindo nos

tribunais superiores, continuando a evoluir na desmaterialização da relação entre o tribunal e

outras entidades públicas, e assegurando a gestão pública e unificada do sistema CITIUS;

• Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação

eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;

26 DE OUTUBRO DE 2019______________________________________________________________________________________________________________

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