10 DE DEZEMBRO DE 2019

7

de direita colocou o país numa situação de dependência da indústria farmacêutica nas condições de

disponibilização dos medicamentos aos utentes, devido à sua hegemonia no sector. Além dos aspetos

relacionados com a fabricação e o fornecimento, a indústria farmacêutica domina também na investigação e

na inovação na área dos medicamentos.

A posição predominante de que goza a indústria farmacêutica, sobretudo as empresas multinacionais,

permite-lhe impor as suas condições e preços, para salvaguardar os seus lucros, ficando o Governo remetido

para uma posição de subserviência e os interesses do país e dos doentes na dependência de estratégias

comerciais.

A defesa do interesse público exige a adoção de uma política do medicamento que responda às

necessidades do Serviço Nacional de Saúde e dos utentes, a otimização dos recursos públicos, a

determinação de quais são as prioridades ao nível da investigação na área do medicamento face às

necessidades da população. Não é a indústria farmacêutica que vai responder a estas preocupações. A

indústria investiga e comercializa os seus produtos, neste caso os medicamentos, procurando obter o máximo

lucro possível sem nenhuma preocupação com a saúde dos cidadãos, estabelecendo prioridades que não são

as do SNS. Os interesses das empresas multinacionais não são os interesses do SNS.

São inúmeros os exemplos em que a indústria impôs preços absolutamente obscenos aos Estados na

aquisição de medicamentos para determinadas doenças, dos quais podemos destacar o sucedido com os

novos medicamentos para a hepatite C.

O encargo com medicamentos no Serviço Nacional de Saúde é bastante expressivo. Em 2018, os

encargos com medicamentos ascenderam na totalidade a 1255 milhões de euros, valor que representa um

acréscimo de 3,4% comparativamente com o ano de 2017, segundo os dados publicados no Relatório Anual

sobre o Acesso aos Cuidados de Saúde nos Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e Entidades

Convencionadas.

A acessibilidade aos medicamentos não está garantida a todos os utentes. Muitos utentes, sobretudo

idosos e famílias de baixos rendimentos não conseguem adquirir todos os medicamentos de que necessitam,

pelo que são obrigados a fazer opções levando só alguns medicamentos, devido aos baixos rendimentos

auferidos.

Estes dados foram recentemente confirmados no Relatório da Primavera (2017). Neste documento é

referido que a medicação «representa a principal fonte de despesas em saúde das famílias, sendo que, na

ausência de isenções, e natural que os mais carenciados encontrem dificuldades de acesso».

O peso das despesas com saúde no rendimento das famílias é muito elevado. Em 2018 a despesa das

famílias foi de 27,4% do total das despesas em saúde, refletindo custos de saúde que são transferidos para os

utentes.

Segundo a OCDE, em 2016 a despesa das famílias com a saúde em Portugal atingia cerca de 28% da

despesa total, é muito superior à média dos países da União Europeia que se situa nos 18%.

O direito à saúde consagrado na Constituição da República Portuguesa engloba a acessibilidade ao

medicamento, enquanto elemento essencial para a saúde e bem-estar dos portugueses.

Para cumprir este princípio, é necessário adotar uma política do medicamento que garanta o acesso

universal aos medicamentos e que o Estado abandone a posição de dependência face à indústria

farmacêutica.

Só uma intervenção pública no setor do medicamento salvaguarda o interesse público e a soberania

nacional. Entendemos que deve existir um reforço do investimento público na investigação e na inovação do

medicamento nas instituições públicas, no meio académico, nos centros e unidades de investigação e nos

estabelecimentos públicos de saúde, assim como na sua produção.

Neste sentido, o PCP propõe a criação do Laboratório Nacional do Medicamento, com vista à promoção da

investigação e do conhecimento científico e à produção de medicamentos, assegurando o seu enquadramento

na esfera pública. A criação do Laboratório Nacional do Medicamento contribui decisivamente para a

regulação do setor, designadamente ao nível dos preços, com a introdução de medicamentos a custos mais

acessíveis.

No nosso país há conhecimento e experiência que, com algum investimento, podem constituir a base para

a criação do Laboratório Nacional do Medicamento. Em 1979, dada a dificuldade no fornecimento de

medicamentos nos hospitais públicos, foi publicado um Despacho Conjunto da EMGFA do Ministério da

Defesa Nacional e o Ministério dos Assuntos Sociais para que o Laboratório Militar assegurasse o