16 DE DEZEMBRO DE 2019

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Garantir o ordenamento e a sustentabilidade dos recursos marinhos.

A necessidade de abordar os impactos humanos na componente marinha do planeta não depende

maioritariamente de fronteiras políticas. No entanto, exige ações, medidas e soluções regionais e nacionais

que corporizem preocupações partilhadas, para que se cumpram acordos internacionais. Neste âmbito, o

Governo irá:

 Implementar o novo plano de situação do ordenamento do espaço marítimo nacional, visando

desenvolver a economia azul de forma sustentada, assegurando a preservação dos valores ambientais no mar

e a proteção dos ecossistemas marinhos sensíveis, bem como da orla costeira;

 Concretizar a Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas no mar português e definir os seus planos

de gestão, de forma a proteger os principais habitats e ecossistemas marinhos vulneráveis e dar cumprimento

aos compromissos assumidos no âmbito das Nações Unidas de abranger 14% de áreas marinhas e costeiras

até 2020 e 30% até 2030;

 Apostar na reflorestação marinha, na defesa da biodiversidade e na criação de maternidades e recifes

artificiais, com vista ao repovoamento das espécies em risco, em articulação com as áreas marinhas

protegidas;

 Promover a inovação para a criação de soluções de big data que suportem a operacionalização da

exploração sustentável dos recursos marinhos vivos e não vivos;

 Criar bancos de recursos genéticos marinhos para valorização económica e facilitar o desenvolvimento

de novos produtos sustentáveis nos diversos campos de atuação, como por exemplo o alimentar, farmacêutico

e indústria química;

 Utilizar redes de sensores e UAV (Unmanned Aerial Vehicles) para criar mapas em tempo real e

dashboards de emissões e sustentabilidade das operações dos portos e mar português;

 Criar uma zona piloto de emissões controladas no mar português e de mecanismos complementares de

controlo de poluição, em parceria com a Agência Europeia de Segurança Marítima.

Apoiar a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável.

O mar-oceano tem um papel fundamental na segurança alimentar. Com o objetivo de assegurar sistemas

sustentáveis e produtivos, e, por outro lado, garantir a sustentabilidade dos oceanos, a ciência «pesqueira»

revela-se de grande importância. As capturas selvagens precisam de uma base científica confiável, o futuro

dos alimentos depende da qualidade da ciência, e a qualidade da ciência depende da qualidade dos dados e

das medições. De facto, após décadas de sobre-exploração e declínio dos mananciais pesqueiros, assistimos

a uma recuperação de muitos mananciais comerciais a níveis de produção sustentável e bom «status»

ambiental – para o qual contribuiu o aconselhamento científico de políticas adequadas. Considerando o acima

exposto, o Governo irá:

 Prosseguir a execução do programa operacional MAR2020, no âmbito das suas Prioridades

Estratégicas: promover uma pesca e uma aquicultura competitivas, ambientalmente sustentáveis,

economicamente viáveis e socialmente responsáveis; fomentar a execução da Política Comum das Pescas;

promover um desenvolvimento territorial equilibrado e inclusivo das zonas de pesca e de aquicultura; fomentar

o desenvolvimento e a execução da Política Marítima;

 Continuar a aposta na investigação e conhecimento dos stocks de pescado e sua evolução, com vista a

uma pesca sustentável e de longo prazo nomeadamente através do navio de investigação «Mar Portugal»,

sendo o Programa Nacional de Recolha de Dados um instrumento privilegiado para melhorar o conhecimento

do setor da pesca nas vertentes biológica, ambiental, técnica e socioeconómica;

 Promover a modernização e reestruturação da frota pesqueira face às reais oportunidades de pesca,

reforçando a utilização de artes de pesca seletivas e biodegradáveis e aumentando a atratividade e

competitividade do setor;

 Dar continuidade à implementação do Plano Estratégico para a Aquicultura Portuguesa, nomeadamente

no que respeita ao ordenamento das áreas com maior potencial para esta atividade, promovendo o