Esta medida de política orçamental passou a estar consagrada na Lei do OE/2018 (Lei n.º 114/2017, de 29 de

dezembro). Nos termos do artigo 18.º da referida lei, passou admitir-se, a partir de 1 de janeiro de 2018, valorizações

e acréscimos remuneratórios resultantes de alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e

mudanças de nível ou escalão, bem como de promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores

aos detidos. O n.º 8 do referido artigo 18.º definiu um faseamento distinto do que estava previsto no PE/2017. Ao invés

de um pagamento em quatro anos, foi estabelecido um faseamento em dois anos, nos seguintes termos: em 2018,

25% a 1 de janeiro e 50% a 1 de setembro; em 2019, 75% a 1 de maio e 100% a 1 de dezembro. De acordo com

informação prestada pelo MF, o impacto bruto nas despesas com pessoal em 2018 seria de 353 M€, mais 105 M€ do

que o previsto no PE/2017.

Esta previsão para 2018 foi mantida no PE/2018, sendo que neste documento publicado em abril de 2018 o MF passou

a prever um impacto global de 1040 M€, ligeiramente superior (+48 M€) ao previsto no PE/2017. No dia 5 de setembro

de 2018, na sequência da sétima reunião de 2018 com as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores, o MF

emitiu um Comunicado que apontava para um impacto menor em 2018 (-58 M€) e maior em 2019 (+152 M€), face ao

previsto cinco meses antes. Por fim, de acordo com informação prestada pelo MF no âmbito da POE/2019, o impacto

bruto previsto com a medida de descongelamento de carreiras passou a ser de 481 M€ no ano de 2019.

Quadro 7 – Previsões do MF para o impacto bruto do descongelamento de carreiras (M€)

Fonte: Ministério das Finanças. Cálculos do CFP. | Nota: * publicado no dia 5 de setembro de 2018.

Estas sucessivas revisões traduzem uma instabilidade que compromete a qualidade da previsão das despesas com

pessoal, uma das rubricas com maior grau de rigidez e peso na despesa pública, cuja projeção deveria ser efetuada de

forma relativamente fácil. Neste contexto, torna-se premente a necessidade de implementação de sistemas eficazes

de gestão recursos humanos. No relatório da POE/2019 é referido que, a partir do próximo ano, estará disponível um

novo sistema de informação da organização do Estado (SIOE+), que consistirá numa versão melhorada da plataforma

centralizada de recolha de informação das entidades e serviços do sector público e respetivos recursos humanos.

Espera-se que essa nova solução introduza as melhorias indispensáveis no processo de recolha e carregamento dos

dados e permita responder mais eficazmente à formulação de políticas públicas. A qualidade do mecanismo de

controlo das valorizações remuneratórias será fulcral para a melhoria de futuras previsões sobre as despesas com

pessoal das AP, uma vez que, mesmo após o pagamento faseado que está previsto no âmbito do descongelamento,

os funcionários públicos continuarão a progredir na carreira à medida que reúnam requisitos para tal.

As dotações respeitantes aos principais instrumentos de controlo da despesa

orçamental sob gestão do Ministério das Finanças em 2019 ascendem a 0,5% do PIB.

Ao contrário do procedimento adotado no OE/2018, para 2019, não foi orçamentada

qualquer dotação centralizada no programa Finanças destinada a cobrir o impacto do

descongelamento de carreiras.31 Contudo, uma parte substancial (200 M€) da dotação

provisional para 2019 foi orçamentada na rubrica de despesas com pessoal. No quadro

seguinte encontram-se elencadas as dotações respeitantes aos principais instrumentos de

controlo orçamental que serão geridos pelo Ministério das Finanças em 2019, num total de

1043 M€ em contabilidade nacional.

31 No OE/2018 foi orçamentada uma dotação de 130 M€ para cobrir o impacto do descongelamento na despesa da

administração central financiada por receitas gerais. Desconhece-se a estimativa do MF relativamente à utilização desta

dotação em 2018. Até ao final de outubro, esta teve uma utilização de apenas 7,4 M€.

Documento Data 2018 2019 2020 2021

PE/2017 abr/17 248 248 248 248

OE/2018 out/17 353

PE/2018 abr/18 353 390 297

Comunicado MF* set/18 295 542

POE/2019 out/18 481

9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________

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