Gráfico 11 – Evolução do consumo intermédio

Variação anual excluindo PPP, por subsector (M€) Peso do consumo intermédio (% do PIB)

Fonte: INE e Ministério das Finanças. Cálculos do CFP. Nota: AC – Administração Central; ARL –Administração Regional e

Local; SS – Segurança Social AP – Administrações Públicas.

A previsão da conta das administrações públicas para 2019 tem implícita a não

utilização de despesa em 590 M€, um montante igual ao considerado para 2018. De

acordo com informação adicional prestada pelo MF, na conta das AP para 2019 na ótica da

contabilidade nacional, foi abatido um valor de 590 M€, dos quais 530 M€ na rubrica de

consumo intermédio.33 Este ajustamento, sinalizado no relatório da POE/2019,34 corresponde

a um procedimento habitual que decorre de uma possibilidade conferida pelo artigo 4.º da

Proposta de Lei do OE/2019. Esta norma condiciona a utilização de algumas dotações

orçamentais das entidades da administração central, sujeitando-as a autorização prévia do

membro do Governo responsável pela área das finanças.35 O referido abatimento reflete a

expectativa de não utilização de uma parte dessas dotações orçamentais,36 sendo utilizado

pelo MF para previsão da conta das AP na ótica da contabilidade nacional. Essa conta

consolidada faz parte do relatório da POE que acompanha a proposta de lei do Orçamento

do Estado, mas que não está sujeito a aprovação na Assembleia da República. Note-se que

as dotações de despesa que constam nos mapas da Lei do OE são apresentadas na ótica da

contabilidade pública e são aprovadas na Assembleia da República sempre em termos

brutos, ou seja, sem estarem afetadas pelos abatimentos.37

33 A reserva orçamental para 2019 ascende a cerca de 470 M€, montante que foi considerado logo à partida como

poupança de consumo intermédio. 34 O “Quadro III.3.2. - Passagem de saldos de Contabilidade Pública a Contabilidade Nacional” do relatório da POE/2019

inclui uma nota informando que “o saldo da Administração Central em contabilidade nacional parte dos limites máximos

da despesa fixados em contabilidade pública para uma estimativa que inclui um diferencial de 590 milhões de euros”. 35 Uma das dotações cuja utilização encontra-se condicionada é a relativa à reserva orçamental. O valor desta reserva

corresponde a 2,5% do orçamento de todo o programa orçamental (com as exceções previstas no n.º 32 da Circular da

DGO n.º 1390, de 8 de agosto de 2018). Na conta das AP apresentada no Orçamento do Estado para o corrente ano de

2018 foi também efetuado um abatimento de 590 M€, dos quais 446 M€ dizem respeito à reserva orçamental (cuja

utilização está sujeita à autorização do Ministro das Finanças, nos termos da Lei do OE/2018). 36 Não se encontra disponível informação sobre o total das dotações orçamentais que, nos termos da Proposta de Lei do

OE/2019 (PPL n.º 156/XIII), só podem ser utilizadas a título excecional. O n.º 13 do artigo 4.º da PPL determina que as

cativações iniciais resultantes da proposta de lei e do decreto-lei de execução orçamental para 2019 sejam inferiores, no

seu conjunto, a 90% do valor global dos correspondentes cativos iniciais, aprovados em 2017. Naquele ano os cativos

iniciais, excluindo os que incidiram sobre a reserva orçamental, ascenderam a 1451 M€ e os cativos finais totalizaram 425,3

M€. Em relação à reserva orçamental, de um total de 429,9 M€ foram utilizados 299,6 M€ no ano de 2017. 37 De acordo com a Lei de Enquadramento Orçamental, o único documento do OE sujeito a aprovação na Assembleia da

República é a proposta de lei do Orçamento do Estado, que contém o articulado e os designados “mapas da lei” em

contabilidade pública (previstos no artigo 32.º da Lei n.º 41/2014, de 10 de julho).

194

37

5

237

155

40

5

200

0

50

100

150

200

250

AC ARL SS AP

2017/18

2018/19

5,1

5,45,5

6,2

5,96,0

5,85,6 5,7

5,6 5,55,4

5,35,2

4,0

4,5

5,0

5,5

6,0

6,5

2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019

9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________

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