j. Suspensão do pagamento de Planos prestacionais para reposição de valores

indevidamente recebidos, no âmbito dos acordos e protocolos de cooperação, e

possibilidade de adiamento, após o decurso do prazo de suspensão;

k. Proteção e apoio à Tesouraria e Liquidez;

l. Possibilidade de recurso a uma Linha de Financiamento específica para o setor

social, no valor de 650 milhões de euros;

m. Diferimento de pagamentos do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário;

35. Procedeu-se, através da publicação da Portaria n.º 88-C/2020, de 6 de abril, ao aumento

de 3,5%, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da segurança social, no

âmbito dos acordos de cooperação celebrados, traduzindo um reforço financeiro de mais

59 milhões de euros/ano para as instituições do setor social e solidário;

36. Determinou-se a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença

COVID-19, no âmbito da ciência e inovação. Assim, entendeu-se disponibilizar o

financiamento público necessário àquelas atividades, potenciando instrumentos de

cofinanciamento comunitário e privado, através da ação das entidades públicas com

atribuições em matéria de financiamento da ciência, tecnologia e inovação,

designadamente a FCT, I. P., da ANI - Agência Nacional de Inovação, S. A., e do IAPMEI

- Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., prevendo-se:

a. A prossecução pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), das

medidas necessárias para facilitar e estimular a reorientação das atuais equipas

de investigação e desenvolvimento (I&D) no sentido da promoção de projetos e

iniciativas de I&D que respondam às necessidades imediatas e a médio prazo do

SNS;

b. A mobilização do reforço das atuais linhas de financiamento da FCT, I. P., para

apoiar atividades de I&D, sem prejuízo de reforços subsequentes, tendo em vista

estimular a reorientação das atuais equipas de I&D e a valorização da capacidade

científica e tecnológica existente, priorizando as seguintes áreas:

i) Novas terapias e vacinas, em colaboração internacional;

ii) Testes e diagnósticos;

iii) Análise e processamento de dados;

c. O reforço das linhas atuais de financiamento da FCT, I. P., para apoiar a formação

doutoral e o emprego científico em temas que respondam às necessidades

imediatas e a médio prazo do SNS.

28 DE ABRIL DE 2020______________________________________________________________________________________________________

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