O último facto que se julga oportuno destacar está relacionado com a intervenção pública em

determinadas dinâmicas de mercado. Se, numa fase inicial, tal não se revelou necessário, a

partir da segunda etapa do estado de emergência, o Governo reconheceu a legitimidade desta

atuação. Assim sendo, em momentos distintos, houve lugar à ação para fixar os limites

superiores de preço para certas categorias de GPL engarrafado, estabelecer uma taxa de lucro

máxima na comercialização de dispositivos médicos, EPI, álcool etílico e gel desinfetante

cutâneo de base alcoólica e, ainda, para definir uma solução que acautelasse os direitos dos

consumidores, sem colocar em causa a viabilidade do negócio de certos operadores

económicos que se dedicam à atividade turística.

Tendo em consideração que este é o último relatório sobre o estado de emergência, entende-

se ser pertinente salientar um conjunto de conclusões que espelham a situação económica,

durante a totalidade do intervalo de tempo em questão. Em primeiro lugar, realça-se a crise

social subsequente à crise sanitária. Pese embora os mecanismos implementados pelo XXII

Governo Constitucional tenham contribuído para minorar as consequências nocivas

resultantes, o decréscimo do emprego e a retração da atividade económica foram inevitáveis.

Nas secções anteriores, aludiu-se aos impactos negativos de curto-prazo e ao facto de terem

afetado, principalmente, um conjunto específico de atividades económicas, das quais se

nomeiam o alojamento e a restauração, o comércio de bens não-alimentares e todos

produtores que fornecem estes canais de distribuição.

Ainda que a pandemia tenha interrompido a trajetória virtuosa da economia portuguesa, há

que enfatizar o modo como alguns operadores económicos conseguiram adaptar os seus

modelos de negócio a tal contexto. Um dos exemplos mais paradigmáticos prende-se com a

digitalização do comércio e com o crescimento da procura nas plataformas em linha. Procura

esta que se estendeu às atividades de restauração, impulsionando a criação de soluções de

entrega, assim como de venda para consumo no exterior do espaço comercial. Merecem ainda

ser mencionados os esforços realizados com vista à reconversão de linhas de produção, em

diversas unidades industriais, além do engenho demonstrado na conceção de novos produtos.

Esforços que são fruto do imperativo exógeno de territorialização.

Tal como foi previamente aludido, ao longo do estado de emergência, verificou-se o

encurtamento das cadeias de abastecimento, o que constitui por si só um fenómeno de

II SÉRIE-A — NÚMERO 87______________________________________________________________________________________________________

30