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O Grupo Parlamentar do BE/Açores emite parecer de abstenção à presente Proposta de Lei.

5º. CAPÍTULO - PARECER

A Comissão de Economia deliberou, por maioria, dar parecer favorável à presente Proposta

de Lei.

Ponta Delgada, 16 de junho de 2020.

O Relator

Carlos Silva

O presente relatório foi aprovado por unanimidade.

A declaração de voto apresentada consta em anexo.

A Presidente

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Bárbara Chaves

II SÉRIE-A — NÚMERO 105 ______________________________________________________________________________________________________

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