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Declaração de Voto do Grupo Parlamentar do BE

"O Grupo Parlamentar do BE/Açores abstém-se quanto à proposta de Orçamento

Suplementar do Estado.

No que diz respeito às regiões autónomas registamos como positiva a suspensão das regras

do equilíbrio orçamental e limites ao endividamento previstos na Lei de Finanças Regionais.

No entanto, outras respostas serão necessárias para construir uma resposta solidária à crise

causada pela pandemia da Covid-19.

A proposta de Orçamento suplementar apresenta ainda limitações significativas prevendo,

por exemplo, cortes nos salários dos trabalhadores ao abrigo do regime de lay-off, o que é

socialmente injusto, principalmente quando estão em causa baixos salários. Consideramos

que no debate na especialidade devem ser superadas estas e outras limitações da proposta."

17 DE JUNHO DE 2020 ______________________________________________________________________________________________________

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