24 DE JUNHO DE 2020

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conhecimento da matéria em apreço, identificada no artigo 3.º do diploma acima referido. Adicionalmente, nos

termos do artigo 4.º, onde se define o seu âmbito de aplicação e respetiva missão, passível de alteração por

parte do Governo da Região de Flandres, ao nível da preparação e avaliação das politicas relativas a projetos

PPP nessa região, assim como da monitorização e controlo do seu financiamento, sendo esse controlo

também extensível às PPP de âmbito local.

Relativamente à temática atinente ao nível da preparação e avaliação das politicas relativas a projetos PPP

na região flamenga, assim como da monitorização e controlo do financiamento, o Vlaams Kenniscentrum

PPS24, pode ver o seu âmbito de aplicação e a sua missão redefinidas, nos termos do artigo 4.º do diploma,

respetivamente, «Le Gouvernement flamand peut préciser cette mission et fixer des prescriptions procédurales

précisant l'implication du «Vlaams Kenniscentrum PPS». Esta entidade encontra-se sobre a tutela do Primeiro-

Ministro, sendo de salientar que a mesma não tem poderes ao nível da autorização de projetos.

Importa ainda referir a importância do Institute for National Accounts, que, no âmbito do seu parecer, avalia

os níveis de responsabilidades financeiras a suportar pelo setor público, sendo estes pareceres já

enquadrados no âmbito dos Regulamentos da ESA25 e do Manual on the Government Deficit and Debt

(MGDD) e do Guide to the Statistical Tratment of PPP’s.

Em função do disposto, os diferentes Governos Belgas, nos seus diferentes níveis, podem desenvolver

projetos de PPP, tendo a obrigatoriedade de respeitar o enquadramento legal dos níveis hierarquicamente

superiores, nomeadamente o enquadramento legislativo federal da contratação pública e da política fiscal.

Neste contexto, importa também referir o papel do «Cour des Comptes», que, no âmbito das suas

competências, remetem informações regulares aos Parlamentos e aos Conselhos das Províncias, como

também ao nível das auditorias constante nos seus relatórios anuais.

REINO UNIDO

De acordo com o Governo, através do HM Treasury26, as parcerias público-privadas permitem a conciliação

dos setores público e privado, através de parcerias de longo prazo com benefício para ambas as partes. Esta

parceria inclui um âmbito alargado de tipologias, nomeadamente:

 A introdução de gestão privada no setor público;

 A Private Finance Initiative (PFI) e outras metodologias similares, para efeitos de relações de longo

prazo, em que o setor privado projeta, constrói, financia e opera infraestruturas de serviços públicos. Neste

contexto, incluem-se também concessões e subcontratação;

 A subcontratação de prestações de serviço público, pelo setor privado, para efeitos de parcerias em que

o setor privado explora potencialidades comerciais ativos públicos.

Os termos legais referentes às parcerias público-privadas constam do Government Resources and

Accounts Act 2000 (texto consolidado)27, nomeadamente no capítulo referente às parcerias público-privadas.

Os termos da contratação de despesa encontram-se previstas no article 16 (Expenditure), sendo também de

salientar os limites de investimento previstos no Article 18(Investment: limit), os limites de despesa previstos

no article 19 (Expenditure: supplementary), assim como a sua relação com a entidade, a Partnerships UK

(PUK)28, que os congrega.

Esta entidade tem como missão29 o apoio e a aceleração da entrega de renovação infraestrutural, serviços

públicos de alta qualidade e o uso eficiente dos ativos públicos, através de parcerias entre os setores públicos

e privados.

Nos termos da matéria em apreço, cumpre referir o papel de apoio da PUK, no trabalho conjunto com os

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Competências também extensíveis às PPP de âmbito local. 25

European system of national and regional accounts in the European Union. 26

HM Treasury é o Ministério da Economia e das Finanças, apoiado por 14 agências e organismos públicos, cujas competências incluem o controlo da despesa pública, a definição da politica económica e a prossecução de crescimento económico robusto e sustentável. 27

A aplicação do presente diploma reporta-se à Inglaterra, País de Gales, Escócia e Irlanda do Norte). 28

Entidade referida nos termos do The Government Resources and Accounts Act 2000 (Investment by Devolved Administrations) (Public-Private Partnership Business) Order 2001. 29

To support and accelerate the delivery of infrastructure renewal, high quality public services and the efficient use of public assets through better and stronger partnerships between the public and private sectors.