II SÉRIE-A — NÚMERO 109

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decisores políticos, relativamente à estruturação e desenvolvimento dos mercados, na introdução das

melhores práticas e estandardização de contratos, assim como na priorização de projetos de investimento. O

seu âmbito de aplicação estende-se a todo o setor público30, sendo a sua missão supervisionada por um

Advisory Council criado pelo HM Treasury, para efeitos de garantia dos cumprimentos dos fins a que se

destina.

Organizações internacionais

ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO (OCDE)

A Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) define as PPP como «(…)

acordos contratuais a longo prazo entre o governo e um parceiro privado, nos termos dos quais o segundo

presta e financia serviços públicos utilizando um ativo fixo e partilhando os riscos associados. Esta definição

geral mostra que as PPP podem ser concebidas de forma a alcançarem uma vasta gama de objetivos em

diversos setores, como os transportes, a habitação social e a saúde, e estruturadas segundo diferentes

abordagens»31.

No âmbito da temática em análise, cumpre referir as recomendações desta entidade, nos termos do

documento Recommendation of the Council on Principles for Public Governance of Public-Private

Partnerships32, adotado em 4 de maio de 2012, cujos princípios visam assegurar aos agentes políticos, as

ferramentas necessárias para garantir que as PPP representam uma abordagem benéfica em termos de

«Value for Money», assim como prevenir a prossecução de projetos mal desenhados que possam criar

problemas ao setor público.

Resumidamente, e para efeitos da matéria em discussão, refiram-se as seguintes recomendações:

 Estabelecimento de um enquadramento legal e institucional claro, previsível e legitimado, devidamente

suportado por autoridades competentes e com os recursos necessários para garantir a prossecução das suas

atividades;

 Seleção dos projetos de PPP de acordo com o princípio de «VfM», sendo de relevar a priorização das

linhas estratégicas definidas pelo Governo, não considerando para efeitos da decisão, as perspetivas da

procura e do financiamento do projeto. Neste ponto importa ressalvar o disposto no ponto 11.3,

respetivamente:

Where central government has the relevant constitutional authority it should consider allowing sub-national

governments to prudently use PPPs. If there are implicit or explicit central government guarantees to sub-

national government levels, PPP activity should be controlled through rules on PPP stocks and flows. The

Ministry of Finance should retain an up-to-date overview of all PPP liabilities relevant for central government.

Given the fact that sub-national governments are less likely to accumulate a critical mass of projects over time

central government should consider ways of leveraging its management capacity regarding PPPs to the benefit

of sub-national governments;

 Garantia de transparência orçamental e integridade do processo decisório.

V. Consultas e contributos

 Consultas obrigatórias

Foi solicitada a pronúncia da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) relativamente ao

30

Respetivamente, central government departments, devolved administrations and local authorities to independent public bodies, conforme descrição constante do link https://www.partnershipsuk.org.uk/. 31

Ponto 1 da Introdução do Relatório Especial n.º 9/2018 do Tribunal de Contas Europeu «Parcerias Público-Privadas na EU: insuficiências generalizadas e benefícios limitados». 32

OECD, Recommendation of the Council on Principles for Public Governance of Public-Private Partnerships, OECD/LEGAL/0392