II SÉRIE-A — NÚMERO 130

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retificativo da UE n.º 6/2017; e umasegunda restituição, resultante do ajustamento anual dos saldos dos

recursos próprios baseados no IVA e no RNB no valor de 13 milhões de euros.

9 – A CGE 2018 refere, ainda, neste contexto, que se incluem, no quadro de fluxos financeiros as

transferências financeiras decorrentes da participação de Portugal nos programas e ações existentes no

quadro de diversas políticas europeias, habitualmente denominados PAIC — Programas de Ação e

Iniciativa Comunitária, associados a áreas de investigação e desenvolvimento, ambiente, energia, formação

profissional, educação e outras de menor expressão.

Destes programas, a CGE 2018, destaca o programa Erasmus+ e os Fundos de Segurança e Fronteiras

Europeias (FSFE), pela sua expressão financeira, que representaram o recebimento em 2018 de 67,3

milhões de euros e 8,4 milhões de euros, respetivamente, num total de 75,7 milhões de euros.

10 – Por último, a CGE 2018, relembra que o Erasmus+ é o programa da União Europeia nos domínios

da educação, formação, juventude e desporto para o período de 2014-2020, sendo gerido diretamente por

esta, havendo nos diversos Estados-Membros entidades de gestão, mas que não estão incluídas na

estrutura de governação do Acordo de Parceria para o período 2014-2020. Já os FSFE, constituídos pelo

Fundo Asilo, Migração e Integração (FAMI) e o Fundo para a Segurança Interna (FSI), representam uma

prioridade resultante dos desafios decorrentes das tensões geopolíticas. Neste âmbito, é destacado o

financiamento de ações como a ajuda de emergência, a recolocação, o controlo de fronteiras, a reinstalação

e o regresso e a integração de refugiados e requerentes de asilo; o financiamento de ações e iniciativas

que visam uma União da Segurança (exemplo da luta contra as ciberameaças e a radicalização); o Corpo

Europeu de Solidariedade, que reúne jovens de toda a UE para trabalho voluntário de forma a responder a

situações de crise; e o financiamento de ajuda humanitária.

C) Representação Externa (PO03)

1 – Neste âmbito, a CGE 2018, refere que o Programa (PO03) visa potenciar a política externa como

instrumento de afirmação de Portugal no Mundo em torno de vários eixos de intervenção: Política europeia,

Relações multilaterais, Relações bilaterais, Promoção dalíngua e cultura portuguesas, Cooperação para o

desenvolvimento, Comunidades Portuguesas e Internacionalização da economia. O orçamento corrigido de

2018 do Programa foi de 406 milhões de euros. A despesa consolidada em 2018 ascendeu a 369,6 milhões

de euros.

2 – Nesta sequência, é referido que a execução orçamental continua a refletir o contributo do MNE para

o esforço de consolidação orçamental e de revisão estrutural da despesa pública — não obstante a

alteração obrigatória de posicionamento remuneratório iniciada em 2018.

A CGE 2018, indica, neste contexto, que face ao quadro orçamental com que o MNE se confrontou em

2018, sendo grande parte das atividades desenvolvidas pelo MNE condicionadas por agentes externos e

fatores exógenos, os recursos do MNE foram utilizados prioritariamente para medidas de ação política no

quadro dos eixos de intervenção da política externa portuguesa, cujo balanço final é amplamente positivo,

com uma taxa de execução de 91%.