12 DE OUTUBRO DE 2020

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urgente, no sentido de garantir às entidades prestadoras de cuidados de saúde do SNS a disponibilidade de

recursos humanos, equipamentos médicos e equipamentos de proteção individual, que assegurassem os

meios necessários à avaliação de casos suspeitos e ao tratamento de sintomas e complicações associadas à

COVID-19.

As áreas críticas de intervenção identificadas pelo Governo, no sentido de debelar as vulnerabilidades

evidenciadas, incidem sobre:

 Reforço da Rede das Unidades de Cuidados Intensivos, da Rede Laboratorial e da Saúde Pública;

 Contratação de Recursos Humanos para as áreas de prestação de cuidados;

 Recuperação da atividade assistencial;

 Reserva Estratégica de Medicamentos.

5.4. Combate às Desigualdades e à Discriminação

A pertinência deste domínio justifica-se, desde logo, na medida em que Portugal continua a registar, quer

no mercado de trabalho, quer na sociedade em geral, fenómenos de desigualdade que se traduzem em níveis

excessivamente diferenciados de rendimento e de qualidade de vida que não são compatíveis com uma

sociedade moderna, digna e coesa. O Governo atuará, pois, em três eixos de intervenção prioritários que

contribuem para a redução sustentada das desigualdades no que diz respeito à distribuição de rendimentos, à

promoção da igualdade de género como elemento nuclear de uma sociedade desenvolvida e ao combate a

todas as formas de discriminação.

A prioridade relativa à redução sustentada e sustentável das desigualdades na distribuição de rendimentos

apresenta duas medidas que, em conjunto, concorrem para reduzir a segmentação do mercado de trabalho:

Negociar, em sede de concertação social, um acordo de médio prazo sobre salários, rendimentos e

competitividade;

Revalorizar o salário mínimo nacional com o objetivo de o aumentar, progressivamente, até 2023. Deste

modo, o Governo pretende aumentar os 635 euros atribuídos em 2020 (Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de

novembro) para 750 euros em 2023;

Atualizar as prestações sociais, ampliando o seu impacto na redução das situações de pobreza e de

privação material.

O combate às desigualdades e à discriminação passa também pela criação de bem-estar e participação

cívica dos jovens. Este objetivo surge incrementado pelo Plano Nacional para a Juventude 2018-2021, que

assenta numa abordagem colaborativa e de partilha de responsabilidades em que os atores não-

governamentais, como os integrantes do movimento associativo e as autarquias locais, se assumem como

agentes relevantes na prossecução das políticas de juventude. No sentido de mitigar os impactos da

pandemia, reforçar-se-á a intervenção junto da juventude que se encontra em situações de maior

vulnerabilidade perante a exclusão social e discriminação, com o intuito de prevenir o agravamento das

desigualdades sociais, tendo como base a Estratégia Europeia para a Juventude, a Declaração Lisboa+21 e

os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Neste sentido, continuar-se-ão os esforços deste Governo no

sentido da promoção dos direitos das pessoas jovens, da sua participação de forma a chegar aos grupos com

maior risco de exclusão social, potenciando a cidadania e o desenvolvimento.

A diminuição das desigualdades tem, ainda, no combate à fraude e evasão contributiva um importante

aliado. Com efeito, medidas como a alteração do processo de declaração de remunerações à Segurança

Social, a flexibilização dos mecanismos de cobrança de dívida, a recuperação e redução do volume de

prestações sociais atribuídas indevidamente, o reforço da fiscalização no âmbito do estabelecimento de planos

de combate à fraude e à evasão, constituem-se como fatores importantes para a construção de um sistema

fiscal mais justo e menos permissivo.

As consequências da crise serão diferenciadas para mulheres e para homens, com particulares impactos

sobre as primeiras. Esse impacto é já visível ao nível da desigual divisão do trabalho de cuidado e doméstico

que continua a sobrecarregar as mulheres, que representam mais de 80% da medida excecional de apoio à

família, com consequências no seu rendimento e na participação no mercado de trabalho. Para estudar o

impacto da pandemia no agravamento das desigualdades de género, o Governo está a apoiar projetos de