II SÉRIE-A — NÚMERO 16

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investigação que permitam conhecer melhor a realidade que emergiu da crise e, consequentemente, que

permitam melhor fundamentar as políticas públicas neste domínio e que permitam desenhar medidas

específicas que minorem o impacto de género da atual crise. Esta avaliação da conjuntura e correspondente

resposta tornam evidente também a necessidade da continuidade das políticas estruturantes de promoção da

igualdade entre mulheres e homens, das quais se destaca o acompanhamento e a avaliação da aplicação da

Lei n.º 60/2018, de 21 de agosto, que visa promover a igualdade remuneratória entre mulheres e homens por

trabalho igual ou de igual valor, bem como a promoção de condições de conciliação da vida profissional,

pessoal e familiar, tendo já em conta os impactos conhecidos da crise. Ainda nesta prioridade pretende-se

combater os estereótipos de género que associam mulheres e homens a diferentes perfis profissionais e que

limitam as opções educativas e formativas de muitos jovens. Estes estereótipos são obstáculo a uma

igualdade de facto e substantiva, privam o país do pleno potencial de muitos jovens e são a antecâmara de

desigualdades salariais futuras. A representação de mulheres nos diplomados em Tecnologias de Informação

e Comunicação desceu de 26% em 2000 para 21% em 2017. De forma mais preocupante, o último relatório

PISA mostra que entre os alunos com melhor desempenho em matemática e ciência as expectativas de

carreira na ciência e engenharia é de cerca de 50% nos rapazes e de apenas 15% nas raparigas, invertendo-

se esta relação quando a expetativa é de uma carreira na saúde. Na legislatura passada foi lançado um

programa de desconstrução de estereótipos que em 2019 chegou a mais de três mil alunos. O Governo

pretende alargar progressivamente esta sensibilização contra os estereótipos que limitam o potencial das

nossas jovens e mulheres nas áreas das tecnologias e das engenharias.

As vítimas de violência doméstica também foram confrontadas um risco acrescido de violência, muito em

particular no período de confinamento. O Governo atuou para reforçar os instrumentos de apoio às vítimas e

potenciais vítimas. Nestes apoios, que se mantiveram no desconfinamento, destacam-se as amplas

campanhas de alerta e de segurança, as cem novas vagas para acolhimento de emergência, a linha SMS, a

prorrogação do prazo do acolhimento e a intensificação dos contactos das autoridades. O Governo continuará

a avaliar o impacto da crise nas vítimas e potenciais vítimas de violência contra as mulheres, por forma a

garantir resposta rápida a novas necessidades que a crise sanitária ou que a crise económica venha a colocar

neste domínio. Mas também no domínio da violência doméstica, a importante resposta conjuntural não elimina

a urgência das políticas já previstas de combate a este flagelo, nomeadamente a concretização das

recomendações da Comissão Técnica Multidisciplinar inscritas na RCM n.º 139/2019, de 19 de agosto. Assim,

o Governo implementará os novos instrumentos em matéria de prevenção primária e secundária, de formação

e de atuação nas primeiras 72 horas após a denúncia, e concretizará a Base de Dados de Violência contra as

Mulheres e Violência Doméstica, que centralizará e harmonizará dados e indicadores recolhidos pelos

diferentes intervenientes nesta matéria e que atualmente se encontram dispersos em onze repositórios

distintos. O Governo irá ainda reforçar as respostas de apoio às vítimas, continuando a promover o

alargamento e a especialização da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica bem como

promover o reforço dos serviços de atendimento e o apoio à autonomização das vítimas.

Os impactos da pandemia decorrente da COVID-19 afetam também de forma particular certas

comunidades e grupos mais vulneráveis a experiências de discriminação, designadamente em razão da

origem racial e étnica. Nos últimos anos, tem aumentado o número de queixas recebidas pela Comissão para

a Igualdade e contra a Discriminação Racial (CICDR), tendo passado de 60 em 2014 para 436 em 2019, e

tendo registado já um aumento de cerca de 56% no 1.º semestre de 2020, face ao período homólogo de 2019.

O Governo está a promover ações concretas de combate ao racismo e discriminação, estando a

desenvolver um plano de ação específico e a concretizar a autonomização institucional desta matéria das

questões migratórias, através da reorganização do Alto Comissariado das Migrações e da CICDR. Irá também

promover um maior conhecimento sobre fenómenos de discriminação e de discurso de ódio, através do apoio

a projetos e da criação do Observatório do Racismo e da Xenofobia. E continuará a desenvolver iniciativas ao

nível da prevenção, designadamente em matéria de sensibilização, formação e promoção de literacia de

direitos, sobretudo, no contexto escolar e de associativismo juvenil.

Reduzir a desigualdade passa também pela definição de políticas que defendam os consumidores, dando

particular atenção aos consumidores mais vulneráveis, bem como às relações de consumo que impliquem

maior vulnerabilidade dos consumidores em geral, como é o caso dos serviços de interesse geral ou

essenciais. É necessária uma adaptação da legislação de defesa do consumidor às particularidades da