II SÉRIE-A — NÚMERO 16

78

Observatório do ordenamento do Território e do Urbanismo, com competência de produção, organização e

disponibilização do sistema nacional de indicadores territoriais. Neste momento, encontra-se a ser discutido o

modelo de operacionalização do PNPOT, sendo expectável que o mesmo seja definido durante o ano de 2020.

No domínio desta agenda, importa também salientar o processo de descentralização em curso, ancorado

em modelos de governação multinível, que procurarão articular a intervenção pública às diversas escalas.

A consolidação desse processo de descentralização, estabelece uma governação de proximidade baseada

no princípio da subsidiariedade, aprofundando a autonomia das autarquias locais. Encontra-se estruturada a

criação de rede de coordenação do processo de descentralização com a definição de interlocutores setoriais

para as autarquias e simplificação procedimental de processo de transferência de competências que passam

também por ajustamentos aos diplomas setoriais.

Paralelamente a esse processo, e na continuação do esforço de promoção da governação de proximidade

baseada no princípio da subsidiariedade, cumpriu-se o compromisso de democratizar a governação territorial

com a consagração da eleição indireta dos presidentes das CCDR por um colégio eleitoral composto pelos

presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais

(incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respetiva área territorial. O período 2021-2023 será, pois,

um período caracterizado pelo alargamento dos poderes locais e pelo reforço da legitimidade democrática a

nível regional.

Num segundo momento, proceder-se-á à harmonização das circunscrições territoriais da Administração

desconcentrada do Estado e à integração nas CCDR dos serviços desconcentrados de natureza territorial,

designadamente nas áreas da educação, saúde, cultura, entre outras, bem como dos órgãos de gestão dos

programas operacionais regionais e demais fundos de natureza territorial.

No período 2021-2023 continuar-se-á a implementar um modelo de desenvolvimento económico, social e

territorialmente harmonioso e de convergência de todas as regiões e sub-regiões portuguesas com o nível

médio de desenvolvimento da União Europeia. Nesse sentido, o Governo aprovou uma orientação para a

estratégia de Coesão Territorial que inclui uma abordagem ao Desenvolvimento Regional com base num

conjunto articulado de políticas públicas que promova:

Uma Política de Cidades, enfrentando desafios de competitividade e articulação dos territórios (com

atenção aos sistemas de mobilidade), e para a racionalidade das políticas públicas, promovendo o

desenvolvimento urbano sustentável, objetivo político claramente assumido na estratégia da comissão

europeia para o próximo quadro financeiro plurianual. Para isso, há que densificar, conforme decorre do

PNPOT, os modelos territoriais regionais atribuindo funções claras aos grandes polos metropolitanos (onde se

joga o campeonato da convergência europeia), às cidades médias (na esfera das áreas metropolitanas, ou nos

centros urbanos dos territórios do Interior) e aos pequenos polos, ou à rede de centros que são fundamentais

para a definição da escala de estruturação dos territórios do Interior;

A competitividade e coesão no interior, quer por via de incentivos à diversificação da base económica e à

valorização dos recursos endógenos, determinantes para a fixação e atração de habitantes; quer por via

otimização da gestão e prestação de serviços públicos, com um papel relevante a ser desempenhado pelos

centros urbanos estruturantes destes territórios, os quais devem constituir os nós de uma rede de serviços

públicos ágil, funcional e centrada nas necessidades dos cidadãos, abrindo espaço a novas formas de

provisão e gestão de serviços, assentes quer em soluções inovadoras e adaptadas de mobilidade, quer no uso

da digitalização dessa mesma provisão de serviços. Neste contexto, refira-se ainda o Programa de Incentivos

à Fixação de Trabalhadores do Estado no Interior, abrangendo tanto incentivos de natureza pecuniária como

outros aspetos relacionados com a prestação de trabalho. No quadro da valorização do interior, procura-se,

com este Programa, reforçar os estímulos à mobilidade geográfica no mercado de trabalho e adotar políticas

ativas de repovoamento dos territórios de baixa densidade populacional. O diploma, aprovado na

generalidade, seguirá agora para consulta pública;

O pleno aproveitamento das oportunidades decorrentes da projeção da faixa atlântica, assente na

competitividade do sistema portuário nacional, no potencial económico e geográfico das Regiões Autónomas e

na exploração e gestão das águas territoriais portuguesas, enquanto ativo territorial que importa conservar e

defender;

A inserção territorial no mercado ibérico, seja pelo desenvolvimento de infraestruturas de transporte que