 Desenvolver ferramentas tecnológicas de suporte a um novo modelo de gestão processual

nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos do consumidor, com

funcionalidades que permitirão uma gestão mais eficiente e monitorizável.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Justiça evidencia um total da 1498,2 milhões de euros de receita total

consolidada e 1495,3 milhões de euros de despesa total consolidada, como demonstra a Conta do

Programa Orçamental, sendo também apresentados os encargos associados às medidas do

Programa.

Quadro 5.34. Justiça (PO09) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos, provenientes e destinados a entidades do Programa

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total da receita consolidada, 56,2% são representados pelas receitas próprias (841,4 milhões

de euros), sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos afetos ao

programa (618,8 milhões de euros), de Fundos Europeus (37,7 milhões de euros) e de

transferências no âmbito da Administração Pública (0,3 milhões de euros).

Na receita do Programa, destacam-se as Taxas, Multas e Outras Penalidades (768,4 milhões de

euros), com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e

notariado, a cargo do Instituto dos Registos e Notariado (IRN), com 380,1 milhões de euros e para a

cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobrados pelo Instituto de Gestão Financeira e

Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ), com 355,2 milhões de euros.

2020 2021

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 1 389,1 1 417,6 2,1 94,3

Despesas com o pessoal 1 027,8 979,2 -4,7 76,8

Aquis ição de bens e serviços 328,8 373,7 13,7 11,0

Juros e outros encargos 0,7 0,3 -49,8 0,0

Transferências correntes 25,1 19,7 -21,6 3,5

Outras despesas correntes 6,7 44,7 n.r 2,9

Despesa de capital 58,7 77,7 32,2 5,3

Investimento 52,6 76,9 46,2 4,9

Transferências de capita l 6,1 0,7 -87,9 0,4

Despesa efetiva consolidada 1 447,8 1 495,3 3,3

Despesa total consolidada (1) 1 447,8 1 495,3 3,3

Receita total consolidada (2) 1 450,8 1 498,2 3,3

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 3,0 3,0

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada 2021 Orçamento

Receitas de Impostos 618,8

Receitas Próprias 576,1

Fundos Europeus 37,7

Transferências entre entidades 262,7

Classificador EconómicoVariação

(%)

Estrutura 2021

(%)

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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