 Fomentar a introdução nos processos cíveis de soluções de comprovação de factos por

peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal;

 Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que

não existe outro interesse público relevante;

 Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes,

desde que todas as partes estejam de acordo;

 Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça, de modo a ter informação de

gestão de qualidade disponível para os gestores do sistema, e desenvolver mecanismos de

alerta precoce para situações de congestionamento dos tribunais;

 Melhorar a qualidade do atendimento dos cidadãos, nomeadamente através de

atendimento rápido, cordato e que resolva efetivamente os problemas, e de balcões

presenciais, telefónicos ou online mais acessíveis;

 Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, com especial enfoque

na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do direito europeu, da gestão

processual e da qualidade da Justiça;

 Continuar a execução do programa de requalificação do sistema de reinserção social,

prisional e tutelar educativo e reforçar os mecanismos de articulação com o Ministério da

Saúde no sentido de se melhorar o nível de prestação dos cuidados de saúde nos

estabelecimentos prisionais e nos centros educativos, nomeadamente ao nível da saúde

mental, em conformidade com o trabalho em curso pelo grupo de trabalho que visa a

revisão da Lei da Saúde Mental;

 Prosseguir a implementação das medidas do plano de ação «Justiça + Próxima 2020-2023»

nas suas múltiplas valências e eixos, alinhando com as melhores práticas internacionais;

 Desenvolver as medidas do Programa Simplex 2020/2021 da responsabilidade do Ministério

da Justiça;

 Dotar o Fundo para a Modernização da Justiça (FMJ) de recursos que permitam assegurar a

sustentabilidade de reformas essenciais e mecanismos de promoção da modernização dos

sistemas de informação da justiça;

 Implementar e prototipar novos serviços, através do Hub Justiça, em articulação com outras

entidades e serviços, promovendo a aprendizagem e a capacitação em novas metodologias

que promovam a inovação na justiça;

 Assegurar o robustecimento tecnológico com vista ao reforço da qualidade e da celeridade

do serviço prestado nos registos, quer nos serviços presenciais quer nos serviços

desmaterializados, apostando na simplificação de procedimentos, em balcões únicos e

serviços online;

 Implementar um sistema integrado de atendimento nos registos, promovendo a melhoria

do acesso, qualidade e eficiência do atendimento, no contexto presencial, telefónico e

online;

 Prosseguir a renovação dos diversos sistemas de informação de suporte aos registos,

articulando-os com novos desafios, nomeadamente o relativo ao registo predial com o novo

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

224