Importa ainda garantir a aproximação da justiça aos cidadãos, bem como a qualidade do serviço

público de justiça, facilitando o acesso à informação, aumentando a transparência, a comunicação e

o reforço da proximidade aos utentes dos serviços de justiça.

Para tal, o Governo reforçará o desenvolvimento do Portal da Justiça — Plataforma de Serviços

Digitais da Justiça, enquanto ponto único de contacto e acesso a informação e serviços online

relevantes para os cidadãos, empresas e profissionais da justiça, incluindo a disponibilização e

publicação periódica de dados atualizados, estatísticas oficiais e publicações.

Na implementação das iniciativas de transformação digital no âmbito dos registos, assumem

destaque os seguintes princípios: digital por definição (digital by default), baseando-se na prestação

de serviços por via eletrónica como opção privilegiada, garantindo a inclusão e acessibilidade através

de plataformas multicanal; bem como o princípio da declaração única, que visa garantir que os

cidadãos e as empresas fornecem as mesmas informações uma única vez, com garantia da qualidade

e segurança da informação e privacidade do cidadão.

O Governo prosseguirá com a criação e reformulação dos modelos de atendimento, modernização

dos sistemas de informação de suporte aos registos (comercial, predial e nacionalidade, entre

outros), bem como aos serviços da propriedade industrial, nas vertentes marcas e patentes, com o

propósito de desenvolver respostas mais cómodas, simples e seguras para cidadãos e empresas.

Neste âmbito de renovação dos diversos sistemas de informação de suporte, será priorizado o

Registo Predial, nomeadamente na necessária adequação ao novo regime simplificado de

propriedade rústica.

A recente Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado

(Resolução do Conselho de Ministros nº 45/2020, de 21 de maio) desenvolverá a expansão a todo o

território nacional do sistema de informação cadastral simplificado e o os sistemas de informação e

de interoperabilidade de suporte ao Balcão Único do Prédio (BUPi).

Será reforçado o alargamento da oferta de justiça, designadamente através de meios alternativos

de resolução de conflitos e de ferramentas específicas neste âmbito. Será desenvolvida uma

plataforma comum, de cariz inovador, para a tramitação e acessos aos processos que correm nos

julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo.

Medidas previstas:

 Combater, de forma determinada, a corrupção, contribuindo para a saúde da democracia e

para a afirmação de um Estado transparente, justo e que assegura a igualdade de

tratamento dos cidadãos, dado que a corrupção tem efeitos corrosivos no Estado de Direito

e mina a confiança dos cidadãos nas suas instituições;

 Prosseguir a informatização e desmaterialização dos processos judiciais, em continuidade

da iniciativa Tribunal+;

 Modernizar o modelo de organização das secretarias judiciais, numa lógica de prossecução

da iniciativa Tribunal+;

 Continuar a melhorar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais

serviços no âmbito da medicina legal;

 Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação

eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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