necessidades das pessoas e da sociedade; (iii) transparente, que presta contas aos cidadãos; e (iv)

inclusiva, garantindo a acessibilidade de todos os cidadãos.

Volvidos 46 anos de democracia em Portugal, o princípio da separação de poderes e a independência

do poder judicial são valores basilares do Estado de Direito Democrático, que se encontram

consolidados e constituem parte do «adquirido democrático».

À Assembleia da República e ao Governo cabe traçar políticas públicas que marquem os objetivos

da justiça, na sua dimensão de serviço público, bem como definir os meios para os atingir, objetivos

que, no essencial, se reconduzem ao seguinte:

 Justiça mais justa;

 Justiça mais moderna, eficaz e eficiente, sem demoras injustificadas;

 Justiça mais digna e com melhores condições;

 Justiça mais próxima e acessível;

 Reforçar a confiança dos cidadãos na substância, procedimentos e tempos da Justiça,

confiança que constitui uma dimensão basilar do Estado de Direito Democrático.

O sistema de justiça deverá assentar nos seguintes valores fundamentais:

 Centrado no cidadão;

 Igualdade de tratamento dos cidadãos;

 Qualidade como exigência;

 Independência dos tribunais, direito dos cidadãos.

Assim, os eixos estratégicos a prosseguir e a desenvolver na esfera da Justiça serão os seguintes:

 Lógica de melhoria contínua da qualidade;

 Modernização e desburocratização (eliminação de atos burocráticos e barreiras

administrativas);

 Simplificação, racionalização e agilização processual;

 Desmaterialização e digitalização;

 Envolvimento ativo e colaborante dos agentes da Justiça;

 Otimização da gestão;

 Modelos de gestão transversal, nomeadamente: (i) redes colaborativas temáticas, tirando

partido das tecnologias e da transformação digital; (ii) modelos de trabalho colaborativo nas

áreas financeira, de gestão, de recursos humanos e apoio técnico;

 Meios humanos, materiais e tecnológicos adequados.

No prosseguimento da estratégia de transformação digital, associada ao Programa Justiça + Próxima

2020-2023, é prioritária a continuação da implementação de medidas de simplificação processual e

experimentação (Hub Justiça), de atualização dos sistemas de informação, de requalificação e

reforço das infraestruturas físicas e tecnológicas, que garantam a sua segurança, robustez e um

esforço de melhoria continua em todos os setores de atuação da área da Justiça.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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