A prioridade passará igualmente por continuar a garantir o direito ao asilo e à proteção subsidiária

aos refugiados que se dirijam a Portugal ou incluídos em programas, de caráter bilateral ou

internacionais, de recolocação ou reinstalação, designadamente de menores não acompanhados no

âmbito da UE, ou o programa de reinstalação no âmbito da ONU.

Um sistema de emergência e proteção civil reforçado, com foco na prevenção e na preparação

Dando seguimento à reforma do sistema de proteção civil, o Governo irá prosseguir o reforço nos

pilares da prevenção e preparação e irá consolidar a eficiência e capacidade da resposta operacional,

através da concretização do novo modelo territorial de resposta de emergência e proteção civil,

baseado em estruturas regionais e sub-regionais, em estreita articulação com as entidades

competentes e com a participação dos corpos de bombeiros e das autarquias locais, bem como de

um planeamento do sistema de proteção civil ao nível do quadro de investimentos estratégicos

plurianuais.

A capacidade de resposta operacional será consolidada através da definição de um modelo de

resposta profissional permanente, com a participação dos bombeiros, da Força Especial de Proteção

Civil, da GNR e das Forças Armadas, desempenhando um papel relevante as equipas de intervenção

permanente das associações humanitárias de bombeiros.

Será implementado o Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/2030, concretizando um modelo

de governança, gestão e avaliação de risco coordenado e multissetorial, com definição das linhas de

ação para implementação de medidas de prevenção e preparação de acidentes graves e catástrofes.

Tendo em vista a promoção de medidas de prevenção de incêndios rurais, nomeadamente no

âmbito dos programas associados à gestão de combustíveis e medidas de autoproteção, será dada

continuidade aos programas Aldeias Seguras/Pessoas Seguras, com o alargamento da cobertura

territorial e a adesão de novos aglomerados.

Neste contexto, é ainda de realçar que constitui prioridade do Governo a prevenção e preparação

para catástrofes, a qual tem continuidade no contexto da Presidência Portuguesa do Conselho da

União Europeia 2021 (PPUE 2021), com destaque para a promoção de uma maior resiliência coletiva

na resposta a emergências complexas e para a manutenção de elevados níveis de resposta

operacional face à ocorrência de múltiplas catástrofes. Neste âmbito, merece ainda destaque a

organização do Fórum Europeu para a Redução do Risco de Catástrofes.

Por último, destaca-se a preparação de um programa de segurança de equipamentos de utilização

coletiva 2020/2023, que permita a identificação dos perigos e a mitigação do risco, nomeadamente

ambiental, sísmico, inundações e cheias em bacias urbanas, outros fenómenos naturais e ameaças

NRBQ (riscos nucleares / radiológicos / biológicos / químicos).

Assumir a segurança rodoviária como desígnio nacional

O Governo irá dar início à execução da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030, que

se baseia no Sistema de Transporte Seguro e na Visão Zero como eixos fundamentais estruturantes

dos objetivos e medidas de prevenção e combate à sinistralidade na rede rodoviária a estabelecer e

implementar. Esta Estratégia encontra-se em alinhamento com as políticas europeias e mundiais de

segurança rodoviária, sendo atribuída prioridade ao uso do transporte público e de formas de

mobilidade sustentável nas zonas urbanas.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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