legislatura, dos retroativos de suplementos remuneratórios não pagos, em períodos de férias,

devidos aos elementos da GNR e da PSP, estando em curso a aprovação do Plano Plurianual de

Admissões 2020-2023, que irá permitir assegurar o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de

elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efetivos.

Prosseguir-se-ão, em 2021, as ações previstas na Lei de Programação das Infraestruturas e

Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna, que

veio instituir um novo modelo de gestão estrutural e plurianual de investimentos a realizar, em

distintas valências operacionais, que visa dotar a GNR, a PSP e o SEF dos meios necessários à

prossecução das respetivas missões. Este plano de investimentos na modernização e

operacionalidade das Forças e Serviços de Segurança tem-se demonstrado uma ferramenta

essencial e deverá equacionar um novo ciclo de programação.

Estão também em curso os trabalhos de preparação do modelo da rede de comunicações de

emergência do Estado após o final da atual concessão à SIRESP, S.A., que termina no final do primeiro

semestre de 2021. Adicionalmente, o reforço da Rede Nacional de Segurança Interna como base

tecnológica para os sistemas das forças e serviços de segurança e da proteção civil, a par da

implementação de medidas como o Programa de Proteção Civil Preventiva 2020/2030, permitirão

elevar os níveis de resiliência e de resposta do Estado a situações de crise e de emergência.

Na senda das alterações já implementadas na anterior legislatura, proceder-se-á ao aprofundamento

das medidas de participação democrática no processo eleitoral, nomeadamente por via do

alargamento do voto antecipado em mobilidade e dos procedimentos eleitorais com recurso às

tecnologias de informação.

No plano da segurança rodoviária, será dado início à execução da Estratégia Nacional de Segurança

Rodoviária 2021-2030, que sucede ao Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária 2020

(PENSE 2020), baseada no Sistema de Transporte Seguro, em alinhamento com as políticas europeias

e mundiais de segurança rodoviária.

Adicionalmente, em matéria de gestão das migrações e da política de fronteiras, a prioridade de

ação do Governo para 2021 baliza-se na contínua defesa dos princípios de solidariedade e

responsabilidade partilhada, designadamente no contexto da Presidência Portuguesa do Conselho

da União Europeia em 2021 e da discussão do pacote legislativo europeu nesta matéria.

Na área da gestão de fronteiras, pretende-se implementar a Estratégia Nacional de Gestão Integrada

de Fronteiras de Portugal e respetivos planos de ação, bem como projetos de interoperabilidade no

quadro da nova arquitetura de sistemas da UE nos domínios da cooperação policial e judiciária, do

asilo e da migração.

Consolidação do Sistema de Segurança Interna

Para o ano de 2021, e atenta a classificação de Portugal como um dos países mais seguros do mundo,

as orientações políticas no domínio da segurança interna continuam centradas na consolidação dos

índices de segurança que o País tem vindo a verificar e na intensificação dos esforços no sentido do

robustecimento do sistema de segurança interna nacional e do aumento da sua capacidade de

resposta, preventiva e reativa, através da capacitação das forças e serviços de segurança e da

dignificação dos seus profissionais.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

214