Programação plurianual do investimento das forças e serviços de segurança

Ao nível dos recursos materiais, na sequência da aprovação da Lei de Programação de

Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração

Interna (Lei nº 10/2017, de 3 de março), o investimento nas infraestruturas e nos meios operacionais

das FSS passou a ter uma orientação estratégica, potenciando a sua capacidade operacional e

melhorando as condições de trabalho dos seus militares e polícias. Procurou-se desta forma

introduzir maior racionalidade e eficiência na realização do investimento público, assente numa

visão de conjunto e numa perspetiva plurianual, definindo prioridades a médio prazo e evitando

decisões casuísticas e descontextualizadas. Adicionalmente, foi prosseguida a aquisição de viaturas

no âmbito de procedimentos plurianuais, possibilitando a renovação das respetivas frotas

automóveis nas distintas valências, o que, no horizonte temporal da LPIEFSS, representa um

investimento de 57 milhões de euros, prevendo-se, para o ano de 2021, a entrega de 584 viaturas.

Paralelamente, mantém-se o forte investimento nas infraestruturas, através de intervenções de

reabilitação ou construção de raiz, beneficiando as condições de trabalho, o atendimento ao público

e a segurança.

Ressalva-se ainda a resiliência da infraestrutura tecnológica do MAI, de suporte à atividade

operacional das forças de segurança, designadamente nas componentes de comunicação e de

socorro às populações.

Considerando que a presente Lei terminará o seu período de vigência no fim de 2021, torna-se

crucial assegurar de forma contínua a programação de investimentos na modernização e

operacionalidade das FSS pelo que, em 2021 será submetida à Assembleia da República uma nova

Lei de Programação de Investimentos de Infraestruturas e Equipamentos das FSS para o período de

2022-2026.

Desenvolvimento de políticas de promoção da regularidade dos trajetos migratórios, promovendo uma abordagem mais humanista, a par de um relacionamento mais ágil dos migrantes, incluindo refugiados, com a Administração Pública

A prioridade de ação do Governo para 2021, na sequência da adoção do Plano Nacional de

Implementação do Pacto Global das Migrações, traduz-se na continuação de uma política de

fronteiras ancorada no cumprimento dos princípios de solidariedade e da responsabilidade

partilhada, bem como na promoção da regulação dos fluxos migratórios e da atratividade do País,

promovendo os canais regulares de migração para Portugal desde os países de origem e, ao mesmo

tempo, reconfigurando a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, sem

prejuízo do combate às redes de tráfico de seres humanos. Promover-se-á assim uma resposta

integrada às necessidades do mercado de trabalho e de estimulo à economia, designadamente

através de acordos bilaterais de migração regular com países terceiros, exteriores à UE, e da criação

de uma zona de mobilidade e de liberdade de fixação de residência no seio da CPLP.

Em matéria operacional, será dado seguimento ao trabalho encetado em 2020, embora limitado

pela pandemia, de simplificação de procedimentos de agilização e aceleração do relacionamento

dos cidadãos com o Estado, a par do trabalho de regularização da situação de cidadãos estrangeiros,

nas suas diferentes possibilidades, designadamente trabalhadores sazonais, empreendedores nas

áreas tecnológicas (Start Up Visa e Tech Visa) e no trabalho altamente qualificado, entre outros.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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