Serão desenvolvidos, em estreita articulação com as autarquias locais, planos e intervenções de

mobilidade e segurança nas infraestruturas rodoviárias, integrando e compatibilizando os vários

meios de transporte e utilizadores.

Será promovido o reforço da fiscalização das condições de segurança das infraestruturas e das

infrações por velocidade, através da expansão da Rede Nacional de Fiscalização Automática de

Velocidade.

Neste contexto, serão desenvolvidas iniciativas para aumentar a eficiência do setor, nomeadamente

no levantamento das ocorrências dos acidentes rodoviários, no processo contraordenacional e através

da revisão do enquadramento jurídico do Código da Estrada.

Reforço da participação democrática no processo eleitoral

Em 2021, no âmbito da eleição para o Presidente da República, está previsto o alargamento do voto

antecipado em mobilidade para todas as sedes de concelho, passando assim a ser constituídas mesas

de voto antecipado em mobilidade em 308 localidades, em vez das 29 atualmente previstas na Lei

Eleitoral para o Parlamento Europeu, Assembleia da República e Presidente da República,

potenciando assim esta modalidade de votação, que tem registado uma elevada adesão e

participação.

Deste modo, de forma a ultrapassar alguns constrangimentos verificados nas mesas de voto fora do

território nacional, por via do aumento significativo do número de eleitores inscritos no estrangeiro,

a Administração Eleitoral, em cooperação com a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das

Comunidades Portuguesas, irá realizar um projeto-piloto de utilização de cadernos eleitorais

desmaterializados. Este projeto terá como suporte infraestruturas de rede de elevada segurança da

Rede Consular do MNE e da Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI) do MAI, bem como a

plataforma informática desenvolvida para o projeto-piloto de voto eletrónico para a eleição para o

Parlamento Europeu, que decorreu em Évora em maio de 2019.

Para além destas iniciativas, serão desenvolvidas, durante o ano de 2021, plataformas tecnológicas

que irão permitir a melhoria na comunicação com o eleitor, aumentando a qualidade de resposta e

a prestação de serviços ao cidadão, permitindo o respetivo acompanhamento em tempo real, bem

como a implementação de um sistema de gestão e avaliação de qualidade de serviço.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Segurança Interna evidencia um total de 2224 milhões de euros de

receita total consolidada e 2178 milhões de euros de despesa total consolidada, como demonstra a

Conta do Programa Orçamental, sendo também apresentados os encargos associados às medidas

do Programa.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17_____________________________________________________________________________________________________________

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