No domínio da segurança interna, a estratégia passa por um conjunto de ações em vários planos,

mas concertadas, com destaque para a clarificação do quadro legal, no que diz respeito à utilização

da videovigilância por parte das FSS, ao controlo e fiscalização da utilização de sistemas de aeronave

não tripulada (UAS-Unmaned Aircraft System), usualmente designados por DRONES, à

regulamentação da atividade de segurança privada e à regulamentação do regime jurídico do

combate à violência no contexto desportivo.

A aposta neste domínio passa também pelo robustecimento dos mecanismos de prevenção e

combate à criminalidade, nomeadamente à criminalidade violenta e grave, mas também do

combate ao sentimento de insegurança dos cidadãos, através da continuidade da implementação

da nova geração de contratos locais de segurança, nas suas diferentes tipologias, e na melhoria dos

programas especiais de policiamento e do reforço do policiamento de proximidade, para prevenir o

crime e, ao mesmo tempo, reforçar a proteção das populações, incluindo as mais vulneráveis, com

destaque para os programas especiais dedicados às crianças, idosos e deficientes.

Constitui uma prioridade a implementação do Plano Plurianual de Admissões 2020-2023, que irá

permitir, num quadro de quatro anos, assegurar o contínuo rejuvenescimento e a manutenção de

elevados graus de prontidão e eficácia operacional dos seus efetivos.

Adicionalmente, o Governo aposta em soluções que visem otimizar o modelo de gestão das forças

e serviços de segurança (FSS), através da criação de um modelo de serviços partilhados, no sentido

da integração gradual das estruturas de apoio técnico e de suporte logístico das FSS, eliminando

redundâncias, simplificando estruturas e concentrando os recursos na missão operacional. Neste

sentido, decorre um projeto de colaboração neste âmbito em parceria com a OCDE, estando prevista

a realização de um projeto-piloto em 2021.

Em linha e devidamente integrado com o modelo de serviços partilhados, que pressupõe a partilha

de sistemas e a simplificação de estruturas comuns, encontra-se a criação de um plano tecnológico,

estando prevista a implementação de um centro de inteligência artificial e business intelligence,de

modo a possibilitar a utilização de modelos de inteligência artificial e modelos de machine learning.

O objetivo é tornar as entidades do MAI autónomas na produção de relatórios e estatísticas de forma

ágil, sob a supervisão e orientação da unidade tecnológica.

No âmbito da resposta do Estado em situações de emergência, estão em curso os trabalhos de

definição dos requisitos tecnológicos e do modelo da rede de comunicações de emergência do

Estado após o final da concessão à SIRESP, S.A.

Na senda do debate político em curso na UE, sublinha-se a preparação de uma estratégia integrada

de prevenção e combate ao terrorismo em todos os patamares em que os interesses do País se

projetam, ao nível nacional, europeu ou internacional, trabalhando igualmente no sentido de

ampliar as responsabilidades e os meios do Centro Nacional de Cibersegurança, promovendo o

cumprimento de uma renovada estratégia nacional para o ciberespaço.

Será promovida a revisão do enquadramento legal relativo à identificação e proteção de

infraestruturas críticas, de modo a promover a adoção das medidas de proteção e aumento da

resiliência a aplicar às infraestruturas identificadas, em alinhamento com outros normativos de

caráter transversal, tais como o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, a Lei de

Segurança Interna, a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, a Estratégia Nacional de

Segurança no Ciberespaço, o Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e o Conceito Estratégico

de Defesa Nacional.

13 DE OUTUBRO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________________

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