29 DE OUTUBRO DE 2020

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o documento das Grandes Opções para 2021-2023, que faz parte integrante da proposta de lei;

10 – De acordo com as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento da Assembleia da República,

a proposta de lei tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma

exposição de motivos/fundamentos;

11 – No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Negócios Estrangeiros e

Comunidades Portuguesas (CNECP) exercer as suas competências no acompanhamento e fiscalização

política das às áreas que direta ou indiretamente respeitem às relações externas de Portugal, designadamente

no âmbito das políticas de cooperação e de relacionamento com os países de língua oficial portuguesa, das

políticas para as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, bem como do desenvolvimento da

diplomacia económica e nas relações bilaterais e multilaterais. Assim, no respeita às Grandes Opções para

2020-2023, será no âmbito destas matérias que se debruçará o presente parecer setorial sobre a Proposta de

Lei n.º 60/XIV/2.ª.

PARTE II – ANÁLISE SETORIAL

Decorrente da análise setorial da Lei das Grandes Opções para 2021-2023, realça-se em primeiro lugar o

que está exarado na exposição de motivos da proposta de lei, salientando que o XXII Governo Constitucional

apresenta com esta Lei das Grandes Opções uma política económica que procura, num quadro de forte

disrupção causada pela crise sanitária mundial, mitigar os impactos negativos a nível económico e social e

relançar o crescimento económico a médio prazo, «não esquecendo as prioridades políticas definidas para o

horizonte da legislatura que, não só se mantêm atuais, como saem reforçadas no contexto da atual crise».

De acordo com o articulado da proposta, nomeadamente o seu artigo 2.º, a Lei das Grandes Opções tem

presente os impactos negativos a nível económico e social resultantes da crise pandémica global, bem como

as medidas que procuram relançar o crescimento económico a médio prazo, que se enquadram na estratégia

de combate aos efeitos da pandemia e do desenvolvimento económico e social consagradas no Programa do

XXII Governo Constitucional.

No âmbito das atribuições e competências da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades

Portuguesas, das Grandes Opções para 2021-2023 destaca-se o capítulo 4 – «Portugal no Mundo» –, no qual

o Governo identifica o contexto internacional e as principais orientações de política externa portuguesa, que

serão objeto de reflexão no presente parecer.

O texto da iniciativa destaca as prioridades da política externa portuguesa, que se refletem depois nas

dimensões a aprofundar neste documento de Grandes Opções para 2021-2023: desde a integração europeia

ao elo transatlântico; os países de língua portuguesa; as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;

a internacionalização da economia, da língua, da cultura e da ciência; e o multilateralismo.

O Governo destaca Portugal como um país aberto ao mundo, como um construtor de pontes e facilitador

de contactos, dando como exemplo a forma como se implementou o Pacto Global das Migrações e a ativa

participação na negociação dos acordos indispensáveis para combater as consequências da COVID-19,

nomeadamente o Plano de Recuperação UE – Next Generation e o Programa Sure, além do Quadro

Financeiro Plurianual.

Neste documento de Grandes Opções para 2021-2023, o Governo sustenta que as prioridades para o ano

de 2021 pautam-se pela continuidade e aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos da política

europeia e externa. Para isso, aprofunda as seguintes oito dimensões, que serão sumariadas adiante:

1. Participar ativamente na construção europeia e na implementação das medidas destinadas à

recuperação e reforço da resiliência das economias e sociedades europeias promovendo uma agenda

progressista e sustentável, defendendo os valores europeus e o Estado de Direito, desenvolvendo a

convergência económica e social e reforçando o papel da Europa no Mundo

Sobre esta dimensão, a proposta de lei em análise salienta a Presidência Portuguesa do Conselho da

União Europeia durante o primeiro semestre de 2021, apontando as já conhecidas prioridades no domínio da

Europa Social, Verde, Digital e Global. Acrescenta, ainda, a prioridade da resiliência da União Europeia, em