II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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particular no contexto de recuperação da crise causada pela pandemia de COVID-19.

O Governo sublinha que se vai empenhar no apoio, implementação e execução, ao nível europeu e

nacional, dos programas e instrumentos do novo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do Plano de

Recuperação da UE – Next Generation, incluindo o programa de recuperação nacional relativo ao Instrumento

de Recuperação e Resiliência (IRR) e o Acordo de Parceria 2021-2027.

Avança ainda que continuará a contribuir e a defender os interesses nacionais nas iniciativas europeias

atuais e futuras destinadas ao relançamento e reforço da resiliência económica e social da UE e à confiança

no modelo social europeu e avançando em temas centrais como a implementação do Pilar Europeu dos

Direitos Sociais. Simultaneamente, garante também o reforço da preparação do País para um melhor

aproveitamento dos programas de gestão centralizada nos domínios económico, do investimento, das

infraestruturas de comunicações e transportes, ambiental e energético, da ciência e tecnologia e da política

externa e de defesa, atendendo, de forma horizontal, às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas

e do interior continental e regiões de fronteira.

É sublinhado que acautelará o interesse nacional na futura relação da União Europeia com o Reino Unido,

onde manifesta o desejo de que seja «tão equilibrada, próxima e profunda quanto possível».

Do ponto de vista da participação ativa no processo de construção europeia, o Governo destaca o

contributo para o debate sobre o futuro da Europa e da União Económica e Monetária (UEM), nomeadamente,

no que se refere à conclusão da União Bancária, reforço da União do Mercado de Capitais, digitalização e

maior sustentabilidade dos mercados financeiros, juntamente com iniciativas para o combate à evasão fiscal.

Destarte, afirma que promoverá o aprofundamento do mercado interno, as PME como elementos centrais de

uma nova política industrial europeia que garanta maior autonomia estratégica e recupere as cadeias de valor

europeias, a par da implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o respetivo Plano de Ação que

será apresentado pela Comissão Europeia em 2021, no sentido de desenvolver um novo contrato social para a

Europa.

O documento aponta como cinco áreas para as quais Portugal dirigirá a sua atenção e para as quais dará

um importante contributo: as alterações climáticas, a transição para uma economia digital, a defesa do Estado

de Direito, o combate a ameaças híbridas e a luta contra os populismos e os nacionalismos xenófobos.

Salienta ainda que o País vai empenhar-se no aprofundamento das interligações energéticas para

produção, armazenamento, transporte e consumo de energias de fonte renovável, como a energia eólica, solar

e o hidrogénio verde, na proteção dos oceanos, na otimização do potencial do mar, na promoção da economia

circular e na adoção e implementação da Estratégia de Longo Prazo da União Europeia para alcançar a

neutralidade carbónica até 2050.

Assegura, nas Grandes Opções, que serão também salvaguardados os interesses nacionais no contexto

dos acordos comerciais da União Europeia com países e regiões terceiros, com destaque para os acordos e

negociações com o México e o Mercosul, o Chile, a Austrália, a Nova Zelândia, a China e a Índia.

A construção da Política Externa e de Segurança Comum também não deixa de ser sublinhada. De acordo

com o texto da iniciativa, o desenvolvimento desta Política contará com a participação empenhada de

Portugal, com particular atenção para o seu desenvolvimento no contexto multilateral.

2. Apoiar o multilateralismo e o sistema das Nações Unidas, consolidando o protagonismo de

Portugal nas principais organizações e agendas;

De acordo com a Proposta de Lei n.º 60/XIV/2.ª, o Governo continuará a garantir a continuação de uma

participação ativa no sistema das Nações Unidas, designadamente no Conselho Económico e Social

(ECOSOC), na UNESCO, nas missões de paz e segurança, na defesa e promoção dos direitos humanos,

apoiando o mandato do Secretário-Geral das Nações Unidas e prosseguindo a campanha para a eleição de

Portugal para o Conselho de Segurança, no biénio de 2027-2028.

Será reforçada a intervenção nacional nas diversas agendas multilaterais, como a Agenda das alterações

climáticas, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável ou o Pacto das Migrações, quer no sentido de

concretizar responsabilidades já assumidas, como a realização em Lisboa da Segunda Conferência Mundial

dos Oceanos, quer assumindo novas responsabilidades. Neste sentido, o Governo destaca a coordenação do

Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações com os dos outros países subscritores, no