II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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Neste contexto, é destacada com particular centralidade a implementação do Programa Internacionalizar

2030, que surge enquanto continuação do Programa Internacionalizar 2017-2020, com o triplo objetivo de

alargar e consolidar a base de empresas exportadoras, diversificar os mercados de exportação e atingir um

volume de exportações correspondente a 50% do PIB até 2027.

Da mesma forma, sublinha o documento que será implementado o Programa Nacional de Apoio ao

Investimento da Diáspora (PNAID) direcionado a micro, pequenas e médias empresas, utilizando a diáspora

como plataforma para alavancar as exportações e a internacionalização de empresas portuguesas e promover

o investimento da diáspora em Portugal com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento económico e a

coesão territorial. Para tal, o documento identifica que será necessário proceder à modernização dos sistemas

de incentivos ao investimento estrangeiro, tirando partido, quer das oportunidades e desafios do novo Quadro

Financeiro Plurianual europeu, quer do Plano de Recuperação e Resiliência e da revisão dos estímulos de

natureza fiscal. Importa ainda melhorar a eficácia dos incentivos não financeiros à localização do investimento

em Portugal.

Assume particular relevância no documento o objetivo de aproveitamento da rede diplomática e consular, a

consolidação da rede externa da AICEP e a modernização dos seus serviços, designadamente na área da

transição digital e no apoio às pequenas e médias empresas, apostando nos mercados estratégicos que estão

ou poderão estar na origem de investimento estrangeiro e no aproveitamento das oportunidades geradas pelos

novos instrumentos de política comercial da União Europeia, em particular nos chamados mercados de

proximidade, numa lógica de nearshoring e inserção das empresas portuguesas em cadeias de valor

europeias associadas aos planos de reindustrialização da União Europeia.

PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

Esta proposta de Orçamento do Estado é apresentada num contexto completamente atípico, em plena

crise pandémica e num momento em que já se sentem os efeitos económicos e sociais da COVID-19. Este é,

por isso, um Orçamento que combate a pandemia, e que ao mesmo tempo protege as pessoas e apoia a

economia o emprego.

O combate à pandemia passa por um reforço muito significativo dos recursos humanos no Serviço Nacional

de Saúde, um subsídio de risco para quem está na linha da frente do combate à COVID-19 e um plano de

investimentos muito avultado nos cuidados de saúde primários, na rede de cuidados continuados integrados e

na saúde mental.

A proteção dos rendimentos é concretizada através do aumento extraordinário das pensões mais baixas e

de medidas fiscais que vão deixar cerca de 550 M€ no bolso das famílias em 2021, por via da redução da

retenção na fonte dos salários, da redução do IVA da eletricidade e da devolução do IVA pago em despesas

de restauração, alojamento e cultura.

Não deixar ninguém para trás, protegendo os que mais precisam é outro dos objetivos, que passa pela

implementação de um novo apoio social extraordinário que tem como valor de referência o limiar de pobreza

(501 €), para quem perdeu o emprego ou teve uma quebra significativa na sua atividade. Que eleva, a título

definitivo, o valor mínimo do subsídio de desemprego para um montante acima do limiar de pobreza, para

quem tinha um emprego a tempo inteiro. E estende para 2021 o apoio extraordinário aos trabalhadores

informais em situação de desproteção económica e social.

A economia e o emprego são outras das fortes apostas, neste âmbito o Orçamento não aumenta quaisquer

impostos, elimina o agravamento das tributações autónomas para as micro, pequenas e médias empresas que

este ano tenham prejuízos e estimula o consumo nos setores da restauração, alojamento e cultura. Os apoios

públicos ficam condicionados à manutenção do atual nível de emprego nas grandes empresas com lucros. As

políticas ativas de emprego vão ser reforçadas para os jovens e para os desempregados, para promover a

empregabilidade das pessoas e novos empregos de qualidade. E os direitos dos trabalhadores ficam

protegidos por uma moratória de 24 meses à caducidade das convenções coletivas de trabalho.

E é um Orçamento que também cuida do futuro, coerente com os quatro grandes desafios estratégicos em

que assenta o Programa do Governo. Para combater as alterações climáticas, continuará a promover a

utilização do transporte público, através dos passes sociais mais baratos e de um programa de expansão da