II SÉRIE-A — NÚMERO 28

80

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP e do CDS-

PP, na reunião da Comissão de 26 de outubro de 2020.

——

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

PARTE I – CONSIDERANDOS

Nota Prévia

Em 12 de outubro de 2020, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º

60/XIV/2.ª, que aprova a Lei das Grandes Opções do Plano para 2021-2023 (LGO 2021-2023), nos termos da

alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.º e 124.º,

do Regimento da Assembleia da República (RAR).

Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 12 de outubro de 2020, a

iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento e Finanças para efeitos de emissão de

relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes para elaboração de parecer.

O Parecer da Comissão de Defesa Nacional (CDN) é emitido nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do RAR,

devendo esta Comissão pronunciar-se sobre as matérias relacionadas com a sua competência material, ou

seja, as questões de Defesa Nacional.

Assim, este parecer centrar-se-á na análise do ponto 3.3 – Valorizar as Funções de Soberania, e do ponto

6.1 – Promoção da Sociedade do Conhecimento.

O Conselho Económico e Social (CES), nos termos do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de julho, e

do artigo 92.º da CRP, elaborou um parecer sobre as Grandes Opções do Plano para 2021-2023, cobrindo um

conjunto de áreas consideradas relevantes. Todavia e tal como nos anos anteriores, o parecer do CES não se

pronuncia sobre a política de Defesa Nacional.

Enquadramento Geral

Segundo o Governo, a «Lei das Grandes Opções 2021-2023 (LGO 2021-2023) do XXII Governo

Constitucional apresenta uma política económica que procura, num quadro de forte disrupção causada pela

crise sanitária mundial, mitigar os impactos negativos a nível económico e social e relançar o crescimento

económico a médio prazo, não esquecendo as prioridades políticas definidas para o horizonte da legislatura

que, não só se mantêm atuais, como saem reforçadas no contexto da atual crise».

Assim, o Governo opta por organizar as suas opções de política económica, em redor de quatro grandes

agendas:

1 – As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdades;

2 – Digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento;

3 – Transição climática e sustentabilidade dos recursos;