II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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Na dimensão da cooperação portuguesa para o desenvolvimento, instrumento fundamental da política

externa portuguesa, sublinha-se a evolução do seu quadro conceptual, que se tem ajustado às prioridades

introduzidas pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, mas também pela Agenda de Ação de

Adis Abeba e pelo Acordo de Paris.

Segundo o Governo, o modelo da cooperação portuguesa tem materializado estratégias de

complementaridade com atores públicos, organizações da sociedade civil, mas também com o setor privado,

diversificando as suas fontes de financiamento e alargando a seu raio de ação numa ótica de reforço da

coordenação e de melhoria da eficiência dos programas de cooperação.

É destacado muito em particular a aprovação do novo Conceito Estratégico de Cooperação 2021-2030 e a

adoção da estratégia para o envolvimento do setor privado nos esforços de cooperação, promovendo e

reforçando os necessários mecanismos de financiamento. Desta forma, Portugal continuará a trabalhar com as

instituições financeiras internacionais, com vista a facilitar a participação em mecanismos europeus e

internacionais de financiamento do desenvolvimento, e, em particular, centrando-se na operacionalização do

Compacto para o Financiamento do Desenvolvimento PALOP, celebrado entre Portugal, o Banco Africano de

Desenvolvimento e aqueles países, instrumento que visa a promoção do investimento português nos PALOP e

o desenvolvimento do respetivo setor privado.

Aponta-se o aprofundamento da parceria estratégica com os países de língua oficial portuguesa,

concretizada nos Programas Estratégicos de Cooperação, sem deixar de explorar de forma consequente e

pró-ativa possibilidades de cooperação com outros países. Será igualmente prioritário para o Governo

português tirar pleno partido do foco geopolítico da atual Comissão Europeia no continente africano e do

significativo reforço de recursos previstos para ação externa da União Europeia, no âmbito do Instrumento de

Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional, incluído no próximo Quadro Financeiro Plurianual.

Igualmente crítico se afigura o robustecimento da SOFID – Sociedade para o Financiamento do

Desenvolvimento –, enquanto instrumento de execução da política pública de cooperação para o

desenvolvimento e veículo de captação de recursos financeiros disponíveis para a ação externa da União

Europeia e para o financiamento do desenvolvimento, no contexto das instituições financeiras internacionais.

Tendo por base este contexto, o Governo aponta que priorizará a atuação nas áreas da educação e

formação, nas áreas sociais, incluindo a saúde, e na governação, garantindo a promoção do papel das

organizações da sociedade civil e das autarquias na conceção e execução de projetos. Concomitantemente,

garante que prosseguirá os esforços que têm sido levados a cabo no sentido de garantir um papel cada vez

mais ativo e presente da cooperação portuguesa na gestão e implementação de projetos de cooperação da

União Europeia em países parceiros, que passa igualmente por dar visibilidade e valorizar essa vertente, bem

como por alargar progressivamente a geografia da nossa cooperação, designadamente em África e na

América Latina.

6. Adaptar a organização diplomática e consular às novas realidades da emigração portuguesa e

aproveitar o enorme potencial da dimensão, dispersão, enraizamento e vinculação a Portugal das

comunidades residentes no estrangeiro;

Do ponto de vista da organização diplomática e consular, é apontada como prioridade pelo Governo a

implementação do Novo Modelo de Gestão Consular que contempla diferentes eixos: um novo modelo

gestionário, que garanta a simplificação e desmaterialização de atos e procedimentos consulares; a facilitação

do processamento de vistos; a consolidação dos mecanismos de apoio a emergências.

A proposta em análise aponta ainda como necessário a continuação do investimento no reforço dos

vínculos entre Portugal e as suas comunidades da diáspora. Neste contexto, sublinha-se que serão

prosseguidos os investimentos no reforço das condições de participação cívica e política dos portugueses

residentes no estrangeiro, na sequência, nomeadamente, do alargamento do recenseamento automático,

concretamente no que diz respeito à avaliação, em conjunto com a Administração Eleitoral, das condições de

exercício do direito de voto e introdução das alterações indispensáveis à sua melhoria.

Nesta dimensão, o Governo destaca, por fim, a necessidade de renovar e modernizar a Rede de Ensino

Português no Estrangeiro, melhorando o uso das tecnologias digitais e de educação à distância e assegurando